Entra em vigor hoje a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso a Informação.
Ela regulamenta o dispositivo constitucional que prevê a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Ou seja, a regra é a transparência.
Essa é a maneira mais eficaz de combate à corrupção e ao desperdício. Obviamente que para essa lei pegar a sociedade como um todo, as instituições, a imprensa, enfim, a cidadania deve apresentar suas demandas.
Por outro lado, com essa lei, as instituições de controle ficam obrigadas a dar bom exemplo. Hoje é muito comum no Brasil órgãos que devem fiscalizar serem os primeiros a não divulgar aquilo que exigem dos outros .
A expectativa, portanto, é de que, no mínimo, aconteçam avanços e isso iniba a prática de malfeitos, para usar a expressão da Presidente Dilma.
Clique aqui e conheça o inteiro teor da lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
