Anunciado há pouco o acordo a que chegaram os três Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com o objetivo de evitar o fechamento de 36 comarcas no interior do Estado.
Como é sabido o Judiciário vive uma crise em decorrência de falta de recursos para manter a sua estrutura funcionando principalmente no interior do Estado. Houve o apelo ao Executivo para elevar o repasse, mas no primeiro momento o Governo do Estado recusou-se a fazê-lo. Diante disso os desembargadores decidiram desativar 36 comarcas no interior.
Isso gerou, obviamente, manifestações as mais diversas. Nós do PSB estudamos o caso e constatamos que a origem dessa crise está na manipulação pelo Executivo da arrecadação do ICMS através de recolhimento para os Fundos do Desenvolvimento do Interior, das Micro Empresas e da UEA. Além disso, o descumprimento da Constituição Federal no que diz respeito à existência de um único gestor previdenciário provoca todos os meses um déficit maior no Judiciário. Tomamos a iniciativa de ir ao Ministério Público e depois ao próprio TJAM manifestar a nossa opinião sobre o tema com o objetivo maior de evitar o fechamento das comarcas no interior, considerado por todos como um retrocesso na cidadania já tão reduzida no nosso sofrido interior.
O acordo entre os Poderes consistiu em que a Assembléia reduz em 0,2% a sua participação e o Executivo aumenta em mais 0,2% o repasse para o Judiciário totalizando 0,4% a mais. Isso vai significar cerca de 90 milhões a mais no ano. Pelo lado do Judiciário fica o compromisso de manter as 36 comarcas e fazer concurso para admitir em seus quadros mais 50 juízes.
Como disse o nosso deputado Marcelo Ramos não é o caminho que desejávamos, mas é um caminho. De nossa parte, continuaremos cobrando do Ministério Público as medidas que devem ser adotadas para que a Constituição Federal seja respeitada, mas louvamos o entendimento havido entre os três Poderes.
Cumprimentamos publicamente por isso o Governador Omar Aziz, o Desembargador João Simões e o deputado Ricardo Nicolau.
Afinal, venceu o bom senso.
