Vai entrar em vigor a “Lei Capi”

João Capiberibe, carinhosamente chamado por todos de “Capi”, foi prefeito de Macapá e depois Governador do Amapá por dois mandatos. Como governador abriu as contas do seu estado colocando tudo na Internet. Isso virou uma marca sua e uma característica do seu partido, o PSB. Quando fui prefeito de Manaus adotei a mesma regra, espelhando-me nele.

Ele foi eleito senador e apresentou projeto que foi aprovado impondo essa regra a todos os estados e aos municípios com mais de 100 mil habitantes. A lei entra em vigor no próximo dia 27, mas muitos ainda não se prepararam para cumpri-la.

Transparência é fundamental para combater a corrupção. Quando se tem acesso aos dados, todos podem fiscalizar e o controle social se faz efetivo. Quem não cumprir a lei fica proibido de receber recursos do Governo Federal.

Abaixo matéria publicada hoje em O ESTADO DE SÃO PAULO:

Município que não abrir as contas perde receita
terça-feira, 18 de maio de 2010

A poucos dias de adotar nova regra, municípios não sabem como cumprir exigência

Marta Salomon – O Estado de S.Paulo – BRASÍLIA

A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.

A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.

Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.

Adiamento.

Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. “A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras”, argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. “Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar.”

A Frente mandou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que várias prefeituras não teriam como cumprir a lei agora. O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano.

A lei é clara. Determina o lançamento “em tempo real” de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados.

Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.

Tempo real.

Por conta das novas regras de transparência, a CGU passará a atualizar diariamente informações mais detalhadas sobre os gastos da União a partir do próximo dia 27.

“Será a abertura completa do Siafi”, afirma Jorge Hage, referindo-se ao sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais, cujo acesso é feito atualmente mediante senha.

De acordo com a Controladoria-Geral da União, 12 Estados já lançam informações atualizadas sobre gastos nos mesmos moldes do Portal da Transparência: Alagoas, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O Estado do Sergipe está implantando sistema semelhante.

As duas entidades que reúnem prefeitos de todo o País , a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios ainda não fizeram nenhum levantamento sobre quantas prefeituras estão aptas a cumprir a lei.

Ranking.

Uma avaliação preliminar do grau de transparência de Estados e municípios brasileiros revela que a União detém atualmente um volume maior de informações disponíveis na internet e que Estados mais ricos, como São Paulo, abrem menos dados que governos estaduais e prefeituras que arrecadam menos.

“A transparência depende de vontade política dos governos, de gente capacitada e de dinheiro”, comenta Bruno Speck, professor de Ciência Política da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do Comitê da Transparência, responsável pela metodologia do ranking de Estados e municípios.

No começo de junho, a ONG Contas Abertas deve divulgar o primeiro ranking com uma avaliação da abertura de dados da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em três meses, será divulgada a primeira avaliação dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes.

“Nosso objetivo não é fiscalizar o cumprimento da lei, mas avaliar a qualidade das informações disponíveis”, disse Gil Castello Branco, secretário-geral do “Contas Abertas”.