O artigo 1º da Constituição Federal diz que o Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Temos no Brasil três níveis de poder: federal, estadual e municipal. Cada um dos níveis tem direito a arrecadar tributos e a participar da arrecadação de tributos do nível acima, bem como responsabilidades a cumprir com os cidadãos objetivando o respeito aos fundamentos antes elencados bem como assegurar o Estado Democrático de Direito.
A isso chamamos de Pacto Federativo.
E o Pacto Federativo brasileiro está completamente atrofiado. De 1988 para cá a União cada vez mais transfere responsabilidades para Estados e Municípios, e os Estados para os Municípios. A União cria regras para os outros dois, mas não para ela própria. Só que os recursos não são transferidos na mesma proporção e muitas vezes em nenhuma proporção.
O Governo Federal toda vez que vai fazer bondades, faz com os impostos que por força da Constituição pertencem também a Estados e Municípios. Os Estados seguem o mesmo caminho.
No final do ano passado o Presidente Lula adotou algumas medidas de combate à crise. A primeira delas, zerar o IPI dos carros mais populares. O que ele não disse: o IPI é dividido entre União (50%), Estados (25%) e Municípios (25%). Resultado: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) caiu.
Alguns Estados na mesma linha zeraram o IPVA dos carros novos. O que não foi dito: 50% do IPVA pertencem ao Município onde o carro é emplacado. Resultado: o repasse do IPVA aos Municípios caiu.
Aí o Presidente Lula chama os prefeitos para uma reunião e anuncia que dará um prazo maior dos parcelamentos das dívidas previdenciárias. Ou seja, dá aos consumidores de carros o que não era seu, diminui a capacidade de pagamentos dos municípios e depois dá maior prazo para o pagamento de uma dívida que em muitos casos não existe, ou, ao contrário, quem deve é a União aos municípios ( farei um post exclusivo sobre o tema proximamente).
E a mídia, que silenciou quando o Governo Federal deu o que não era seu, vem e diz que os prefeitos estão recebendo um pacote de bondades.
“Me engana que eu gosto”, como diria do meu querido amigo e ex-vereador Wilson Benayon.
