O Presidente Lula sancionou a lei de autoria do ex-Senador João Capiberibe (PSB), o Capi, que já foi Prefeito de Macapá e Governador do Amapá que obriga a todo o serviço público a disponibilizar na Internet todos os dados referentes à despesa pública. A União, os Estados e os Municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para implantar a medida.
Capi fez isso no Governo do Amapá. Quando senador apresentou projeto tornando obrigatória a divulgação. Quando fui prefeito de Manaus, embora não existisse lei obrigando-me a divulgar os dados, divulguei todos os números referentes aos 48 meses do meu mandato que, aliás, continuam disponíveis no site da Prefeitura de Manaus – www.manaus.am.gov.br. Quem quiser conhecê-los é só acessar.
A imagem acima mostra mais essa herança bendita da minha gestão.
A nova administração, no entanto, recusa-se a divulgar os dados a partir de janeiro de 2009 numa negativa de um avanço importante para o controle social dos gastos públicos. Lamento que não haja cobrança por parte da sociedade civil organizada.
Agora terá um ano para cumprir a exigência. Pode demorar, mas vai ter que cumprir.
Agora é lei, e federal.
Sem dúvida esse foi um dos seus bons méritos da sua admisnitração como Prefeito de Manaus Companheiro Serafim. Entretanto os dados já não estão disponíveis. Até mesmo o Diário Ofícial do Município por vezes fica fora do ar.
Tá, o Lula aprovou, mas quem vai cobrar a atual Prefeitura? Além deles não serem mto simpáticos a esse negócio de transparência e informar o povo das coisas, a imprensa trabalha[se vende]pra eles!
Pode servir de exemplo para Manaus.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz substituto Flávio da Silva Andrade, da 2ª Vara Federal de Rondônia, determinou nesta quarta-feira o afastamento cautelar, por 90 dias, de Ivo Cassol (sem partido) do cargo de governador de Rondônia, além do afastamento dos delegados de Polícia Civil Renato Eduardo de Souza e Hélio Teixeira Lopes Filho e dos policiais civis Gliwelkison Pedrisch de Castro e Nilton Vieira Cavalcante. Ele determinou, ainda, que seja dado ciência ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Neodi Carlos (PSDC), e estabeleceu prazo de 48 horas para que o vice-governador João Aparecido Cahula (PPS) assuma o governo do Estado.
Cassol está sendo alvo de uma ação civil na qual é acusado de crime de improbidade administrativa pelo MPF no Estado. A ação decorre da denúncia de compra de votos apurada nas eleições gerais de 2006.
O MPF havia pedido liminarmente o afastamento imediato dos réus dos seus atuais cargos, a fim de garantir que a instrução da causa não sofra qualquer prejuízo, produzindo-se as provas em ambiente de tranqüilidade, sem qualquer ameaça, tentativa de intimidação ou corrupção de testemunhas.
– Os afastamentos poderão impedir que se tente, artificial e ilicitamente, desvirtuar a verdade dos fatos – argumenta.
De acordo como MPF, ao se utilizarem da estrutura da segurança pública do Estado para atrapalhar processos eleitorais e investigações federais, os réus agiram colocando seus interesses particulares em detrimento da causa pública, violando os princípios da impessoalidade, finalidade, legalidade e moralidade.
O MPF pede a condenação dos réus e aplicação das sanções previstas na lei: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de eventuais danos ao erário, devolução de eventuais valores recebidos ilicitamente e proibição de contratar com o Poder Público. Também pede que os réus paguem indenização à União e ao Estado de Rondônia, pelo dano moral coletivo decorrente de suas condutas.
Cassol já está sendo processado no Tribunal Superior Eleitoral. A ação por improbidade administrativa busca discutir os fatos no âmbito civil.
Fonte: RONDONIAGORA.COM
Autor: RONDONIAGORA.COM
Rafaela, o ministério público tem a obrigação de fiscalizar. Salvo engano, tem outros que tem essa competência também. Ainda não li sobre essa lei, mas há de se dar competência a alguém.
Serafim, está se formando o Movimento Voto Consciente em Manaus, cujo o qual sou coordenador regional, e iremos cumprir o papel de fiscalização. No momento estamos nos organizando e agregando voluntários. Mas dentro de um mês, espero, iniciaremos nossas atividades.
Fique bem.
Pois é, não sou de jogar pedra em ninguém, até porque sarafa, é difícil avaliar os primeiros meses de qualquer administração, claro que pesa a figura de Amazonino Mendes, pesa o fato dos escândalos envolvendo corrupção no passado do prefeito, pesa o fato do atual prefeito ser o maior representante da política do “rouba mas faz”…
mas ainda não chegamos nem no primeiro semestre de 4 anos(quem sabe), e a desculpa do prefeito é que o site está sendo “reformulado” mas que em breve a página voltará a funcionar… é esperar pra ver…