Do Portal d24am, por Alisson Castro / portal@d24am.com:
Cadastro funciona de forma similar à negativação do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para pessoas físicas.
Manaus – No Amazonas, todos os municípios do interior do Estado estão impedidos de firmar convênios e receber transferências voluntárias do governo federal porque estão com restrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) do Governo Federal.
Com acordo com informações do site da Secretaria do Tesouro Nacional, apenas Manaus está apta a firmar novos convênios por estar em dias com todas as 14 requisitos exigidos da legislação, assim como manter os repasses dos convênios já assinados.
O cadastro funciona de forma similar à negativação do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para pessoas físicas. As transferências voluntárias são aquelas para obras e investimentos e não incluem os repasses obrigatórios como Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Quatro municípios do Amazonas descumpriram nove exigências fiscais e acumulam o maior número de pendências: Barreirinha, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga. Nestas quatro cidades as administrações municipais não comprovaram estar quites com dívida ativa da União, contribuições previdenciárias, nem apresentou prestações de contas de recursos federais recebidos. Outras pendências verificadas nas cidades com maior número de não atendimento a requisitos são a publicação de relatório de gestão fiscal e ainda o não encaminhamento de contas anuais entre outras.
As informações são públicas e podem ser consultadas no endereço eletrônico do Ministério da Fazenda.
Entre os 61 municípios inadimplentes com o Cauc o motivo mais recorrente é a não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), documento que os órgãos federados devem apresentar a cada bimestre ao Tesouro Nacional. Esta irregularidade atinge 60 municípios do Amazonas. No estado, apenas Manaus e Amaturá cumprem a medida, segundo dados disponíveis no site do Tesouro Nacional.
Trinta e três municípios do Amazonas deixaram de apresentar documentos que comprovam regularidade quanto a tributos e contribuições federais e à Dívida Ativa da União. Outros 25 municípios são inadimplentes por constarem no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
O Cauc reúne e consolida todas as responsabilidades dos Estados e municípios perante o governo federal. É alimentado por diversos órgãos, diariamente, e basta que haja um atraso na prestação de contas de um convênio ou no pagamento de algum benefício, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que o município fique impedido de receber verbas federais, sejam elas a fundo perdido, ou até mesmo decorrente de operações de crédito.
Mudança
Atualmente está tramitando no Congresso Nacional uma proposição incluída na Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que trata do Orçamento Impositivo (nº 358/2013) estabelece que os municípios não serão mais impedidos de receber recursos das emendas orçamentárias dos parlamentares federais, ainda que estavam cadastradas no CAUC como inadimplentes.
O governo exige, hoje, que os municípios comprovem o cumprimento de normas constitucionais junto ao Cauc, como regularidade no pagamento dos tributos, prestação de contas de convênios e cumprimento da Lei da Transparência. Com a mudança, o bloqueio de recursos não alcançará as emendas, valendo apenas para convênios e outras transferências voluntárias do governo federal.
Comentário meu: Isso só demonstra o prejuízo pela extinção do ICOTI nos anos 90 e que prestava essa assessoria aos municípios. Além disso, hoje, faltam profissionais especializados, pois a realidade não está presente nos currículos dos cursos de administração pública existentes em nosso Estado. Resultado: muitas vezes o prefeito até quer fazer certo, mas não dispõe no mercado do profissional habilitado para fazer o serviço.
