TJAM – 400 MILHÕES EM DÍVIDAS

Os dois principais jornais da cidade, O DIÁRIO DO AMAZONAS e A CRÍTICA, dão destaque hoje à situação em que se encontra o Poder Judiciário do Amazonas com dívidas acumuladas na ordem de 400 milhões de reais.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Simões, de forma transparente e correta pediu socorro ao CNJ para que ajude o Poder Judiciário amazonense a superar esse momento difícil, resultado do acúmulo de repasses a menor do que deveria ter sido feito ao longo dos últimos anos.

Para facilitar o entendimento explico o que acontece. O Estado tem três braços: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. É o Executivo quem arrecada os tributos suficientes e necessários para fazer funcionar os demais poderes.

Ao longo dos anos, através de meios e modos, o Executivo amazonense manipulou a base dos repasses para os Municípios e também para os outros dois poderes – Executivo e Legislativo -, bem como em relação ao TCE e MP.

Uma das manipulações é feita através da Lei de Incentivos Fiscais pela qual o Estado abre mão de arrecadar ICMS, que teria de repartir com Municípios e poderes, e arrecada contribuições para Fundos que o próprio executivo administra sem qualquer transparência e sem ter que repartir.

Sobre esse tema, aliás, o deputado Marcelo Ramos (PSB-AM) fez importante pronunciamento que reproduzi na íntegra aqui no Blog do Sarafa. Vale a pena, ler de novo clicando aqui ( “A esperteza do Governo do Estado prejudica os municípios”)

O resultado é que o Tribunal de Justiça foi acumulando déficits ao longo dos anos. Agora, o Presidente resolveu tornar público e revelar, inclusive, que por conta disso o Tribunal deixou de recolher o Imposto de Renda que retém na fonte de seus funcionários, bem como as contribuições previdenciárias, além de deixar de pagar direitos trabalhistas diversos e ficar impedido de realizar concurso para preencher as lacunas abertas com, por exemplo, aposentadorias.

É um quadro grave que deve merecer todo o empenho e responsabilidade para uma solução. A Justiça amazonense não pode continuar de pires na mão perante o Executivo.

A título de colaboração, devo dizer que a questão do Imposto de Renda é a de mais fácil solução já que nos termos do artigo 157, I, da Constituição Federal, essa é uma receita que pertence ao Estado. Portanto, será mera troca de papéis. Um papel do Estado repassando o exato valor do Imposto de Renda para o Tribunal e este recolhendo o mesmo valor a título de Imposto de Renda.

Já a questão da dívida previdenciária é mais complicada de ser resolvida, mas pode terminar sendo uma solução e não um problema.

Isto porque a Emenda Constitucional nº 41/2003 ao mesmo tempo em que criou a possibilidade de Estados e Municípios terem os seus sistemas próprios de previdência social estabeleceu que “fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal”.

No Amazonas, a unidade gestora é a AMAZONPREV. Portanto, essa regra impõe que o Tribunal de Justiça passe a sua folha de aposentados e pensionistas para a AMAZONPREV, a quem todos os meses deverão ser entregues os valores descontados de seus funcionários e mais igual valor a título de contribuição do empregador.

Com isso, por certo, as despesas do Tribunal ao invés de aumentar vão diminuir. E urge tal providência, sob pena de um embaraço que pode ser criado ao Estado como um todo nas suas relações federativas com o Governo Federal pelo descumprimento da Constituição Federal.

Além dessas duas sugestões, acresço mais uma qual seja a que o TJAM examine a fundo a questão das manipulações feitas há alguns anos pelo Poder Executivo através da Lei de Incentivos Fiscais que tantos prejuízos têm causado aos Municípios e, por tabela, aos Poderes.

Acho que está chegando, finalmente, a hora da verdade.