O projeto de lei nº 403/2021, que redefine o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos fiscais com remissão parcial de anistia de multas e juros de tributos estaduais, como o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM),
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Deputado pede agilidade na publicação da Lei do Refis
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) solicitou ao governo do estado, na manhã desta terça-feira, 24, que o projeto de lei nº 479/2020, que autoriza o governo estadual a implementar o novo Refis (Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal), seja sancionado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM)
Cobrança de honorários da PGE prejudica Refis no Estado, alerta Serafim
O deputado Serafim Corrêa (PSB) chamou atenção, nesta quinta-feira, 15, para os problemas que as empresas devedoras enfrentam no processo de regularização de dívidas tributárias com o Estado, mesmo com a possibilidade de Refis. Além do governo do Amazonas não ter enviado à Assembleia Legislativa o projeto que autoriza o