O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta terça-feira, 28, que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) enviará nos próximos dias um Projeto de Lei com a nova tabela de custas cartorárias. O parlamentar participa desde o início do ano de um grupo de trabalho que vem
Tag: PGE
AGU estabelece que estados podem legislar sobre direito do consumidor
Após o Projeto de Lei nº 39/2019 – que proíbe a cobrança de taxas adicionais em serviços de telecomunicações sem a autorização do cliente – ter recebido veto do governo do estado, sob a justifica de que a competência seria exclusiva da União, a Advocacia Geral da União (AGU) reconheceu