Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos
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Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell serão empossados no TSE nesta quinta
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes e Mauro Campbell Marques serão empossados como membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em cerimônia a ser realizada nesta quinta-feira (30), às 9h. Og Fernandes foi eleito ministro efetivo do TSE para o biênio 2018-2020, e Mauro Campbell Marques foi