Por Osíris Silva
Por meio do decreto 9.660/2019, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), de 2 de janeiro, o governo Jair Bolsonaro oficializa a nova estrutura da administração federal. O ato vincula a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e outros 22 órgãos da administração federal indireta ao novo Ministério da Economia, chefiado pelo ministro Paulo Guedes. A Suframa, deste modo, deixa vinculação precedente ao extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), absorvido pelo Ministério da Economia. Por seu turno, a Sudam, que integrava a estrutura do Ministério da Integração Nacional, agora faz parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, que ainda absorveu as pastas da Integração e Cidades
O governador Wilson Lima, ao discursar em sua posse no Teatro Amazonas, anunciou que fará ampla reforma na estrutura administrativa pública estadual visando garantir eficiência na gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Na ocasião, enfaticamente afirmou: “Sinto-me encorajado a realizar as mudanças que o Estado e todo cidadão merece. Para este novo tempo minha equipe de governo acolheu, após avaliação do atual cenário, leitura e interpretação de dados, planejar a estruturação da administração estadual em três grandes eixos: gestão eficiente e responsável, desenvolvimento empreendedor e sustentável e um Amazonas com qualidade de vida”.
Tratando-se de reforma administrativa, cumpre levar em conta a empreendida pelo governo do Amazonas por meio da Lei 2330/95 que extinguiu a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (SICT), privando o Estado do órgão responsável pela política de incentivos fiscais e interface com SUFRAMA, SUDAM e áreas federais correspondentes. Também foi extinta, além da EMATER e CEPA (Comissão de Planejamento Agrícola), a Secretaria do Planejamento e Articulação com os Municípios (SEPLAM).
Fundamentais ao desenvolvimento, a coordenação do planejamento, a estruturação da pesquisa e da base estatística, bem como a articulação do Executivo com os municípios interioranos exercido então por meio da Codeama e do Icoti foram com efeito criminosamente desmontadas. A sanha “destrutiva” não parou por aí. Mais recentemente foram extintas a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e Seplancti, que chegou a ser vinculada esdruxulamente à Sefaz. O órgão arrecadador passou assim à condição de responsável pela elaboração, execução e avaliação do Orçamento público.
O governador Wilson Lima, por meio das reformas que pretende executar, tem a oportunidade de corrigir erros do passado e dotar o Estado de nova estrutura gerencial ágil, célere, livre de amarras político-eleitoreiras, compatível com as reformas em curso no âmbito do governo Federal. Passo que inclui a reestruturação da Suframa e da política de incentivos. A propósito, cumpre salientar que a Suframa ainda se rege por uma política de substituição de importações implantada pelo governo Militar em 1965. Quando de fato fazia todo sentido, mas não hoje. Sobretudo a partir da abertura da economia do governo Collor de Mello em 1990, ajustada às inevitáveis vinculações comerciais impostas pelo mundo globalizado.
Especular que a Zona Franca pode “acabar” face à nova vinculação ministerial não passa de renomada bobagem. Recorde-se: originalmente a Suframa vinculava-se ao Ministério do Interior, também extinto. Quando, em 2003, já vinculada ao Mdic, graças a sucessivos escândalos protagonizados no âmbito da autarquia, foi penalizada com a perda de sua autonomia financeira e de gestão, jamais resgatadas.O governo estadual, portanto, precisa estar de olho nas mudanças e apresentar ao governo Federal estudos e projetos que definam o que o Amazonas, não Brasília, espera da ZFM em sua caminhada rumo a 2073. De um ponto estou seguro: a nova subordinação significa o banimento de interesses partidários espúrios predominantes, regra geral, na escolha dos superintendentes do órgão.
