Em decisão unânime, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou nesta quarta-feira, 15, que o Governo do Estado, TCE-AM (Tribunal de Contas), TJ-AM (Tribunal de Justiça) e ALE-AM (Assembleia Legislativa) exonerem aqueles servidores temporários que ganharam a condição de estatutários (efetivos) há 20 anos.
“O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto do relator”, diz trecho da decisão que negou provimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Poder Executivo, Legislativo e MP-AM em 2014.
Em 2011, o TJ-AM julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade que tornou inconstitucional a Lei 2.624/2000, proposta pelo então governador Amazonino Mendes e aprovada pela ALE-AM, que transformou em cargos as funções desempenhadas pelos servidores que pertenciam ao regime especial instituído pela Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, ou admitidos como temporários a partir da Constituição do Estado.
Dez anos depois, o relator do processo no STF, ministro Nunes Marques, manteve o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre a inconstitucionalidade da Lei 2.624/2000, resultando na demissão dos servidores.
Ao repercutir a decisão nesta quinta-feira, 16, em plenário, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs que os órgãos atingidos pela medida se reúnam para buscar uma solução única que não prejudique os servidores.
“O STF está nos colocando numa sinuca de bico. Estão mandando cortar a cabeça dos funcionários. Entendo que o mínimo que a ALE-AM, o TCE-AM, o TJ-AM e o Governo do Estado podem fazer é chamar o Amazonprev, reunir, e ver qual a solução a ser adotada. Tem que ser uma decisão negociada. Esses funcionários, e aqui falo especificamente do nosso caso, carregam a ALE-AM nas costas, e merecem o mínimo o nosso respeito”, disse Serafim.
O líder do PSB na ALE-AM afirmou que a solução para o cumprimento dessa decisão do STF não pode ser dada apenas pela ALE-AM, nem pelo governo, TCE-AM ou MP-AM.
“Eu entendo a revolta do ministro Nunes Marques com esse processo, porque ele já está no STF há dez anos e foi retirado de pauta diversas vezes. Agora, temos que ver como vamos cumprir essa decisão, porque a situação não é igual para todos. Há funcionários que já tem o tempo para aposentar. Eles se aposentam pela Amazonprev ou INSS? Tem que ser uma solução dialogada, conversada”, concluiu Serafim.
