Do PODER360:
Corte rejeitou recurso da Petrobras
Medida tem repercussão geral
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (6.abr.2017) que as empresas estatais não estão isentas de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os ministros julgaram 1 recurso apresentado pela Petrobras contra a cobrança do imposto pela prefeitura de Santos.
O ato tem repercussão geral –deverá ser seguido por outras estatais que busquem lucro e competem com empresas no mercado.
A Petrobras defendeu que arrendava 1 terreno pertencente à União no porto da cidade. Como a União não paga tributos a Estados e municípios na condição de ente público, a estatal argumentou que não caberia o pagamento do imposto.
A empresa ainda sustentou que exercia atividades públicas no terreno arrendado, com o objetivo de satisfazer o interesse público através da distribuição de combustíveis.
A tese foi vencida pela avaliação de que a isenção caracteriza 1 privilégio em relação às concorrentes de mercado.
Votaram a favor da tributação os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Contra a cobrança do imposto se posicionaram Edson Fachin, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram da sessão.
Comentário meu: Boa notícia para os municípios.
