O deputado estadual Serafim Corrêa propôs na manhã desta terça-feira, 11, que o governo do Estado altere a Lei n° 4.217/2015, permitindo o uso de precatórios para pagamento da Dívida Ativa de empresas com o poder executivo estadual, independente da data da constituição do crédito tributário.
De acordo com Serafim, na última reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos da ALE-AM), realizada na sexta-feira, 7, a Sefaz esclareceu que todos os precatórios com vencimento para 2022 foram pagos até setembro deste ano.
“Isso é algo inusitado, porque o Governo Federal parcelou em três parcelas anuais, vários outros estados não pagaram, outros também parcelaram, e o Amazonas pagou na íntegra. Na oportunidade, eu disse aos membros da equipe da Sefaz, que tanto a União quanto outros estados, passaram a adotar o pagamento de precatórios sendo feito com títulos da dívida ativa. Ou seja, o cidadão é credor e é devedor do Estado ao mesmo tempo. Então você paga o precatório com o valor do débito que aquela empresa ou alguém a quem ela vendeu seu precatório tem. E com isso você consegue melhorar o fluxo de caixa do Estado largamente”, explicou Serafim.
“Nesse sentido estou apresentando uma Indicação ao governo do Estado de que seja modificado dois artigos da Lei n° 4.217/2015, que possibilita pagar com precatórios, mas atualmente a lei diz que só é possível pagar dívidas com precatórios se essas dívidas forem anteriores a 2015, portanto não faria sentido agora em 2022 e principalmente em 2023. A emenda que eu apresento, fazendo o indicativo, porque a iniciativa é do Governo Estadual, é que ele diga que, havendo débito, ele poderá ser compensado com precatório”, detalhou o parlamentar.
Serafim propôs ainda que o Governo do Amazonas crie um aplicativo semelhante ao Dívida Aberta, do Governo Federal, e também disponibilize na página da Transparência da Sefaz os credores do Amazonas com precatórios a serem pagos a partir de 2023.
“Alertei a Sefaz que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibiliza todos os devedores inscritos em Dívida Ativa na internet, criaram até o aplicativo “Dívida Aberta” e a minha sugestão é que o estado do Amazonas faça exatamente o mesmo. Por último, a minha terceira sugestão é de que seja dada total transparência na questão dos precatórios, divulgando os precatórios que foram pagos e os precatórios que estão programados para serem pagos ano que vem”, concluiu.
O Requerimento 3370/2022, com as três sugestões ao Governo do Estado, foi aprovado pelo plenário da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) na sessão plenária desta terça-feira, 11.
