O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou na manhã desta quarta-feira, 15, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) que permite ao Poder Legislativo sustar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o parlamentar, a proposta fere a Constituição Federal.
“Essa PEC é inconstitucional, não avança. Não se pode alterar, modificar as atribuições dos poderes. Nenhuma cláusula pétrea pode ser modificada”, disse Serafim da tribuna da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas).
A ideia da proposta é incluir na Constituição Federal um inciso que preveja anular decisões da Suprema Corte. Para isso, prevê o texto, a decisão precisa ter “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”. A anulação teria “vigência imediata”.
“Claro que isso não pode dar certo e quero, para demarcar o campo de forma bem clara, manifestar aqui a minha solidariedade ao Poder Judiciário, que está sendo alvo de tantos ataques que estão vindo de lados que não tem compromisso com a democracia, que não tem compromisso com a República e repudiar a proposta do deputado federal Domingos Sávio, que tenta desmontar um dos primeiros artigos da Constituição Federal”, protestou Serafim.
Domingos chamou a iniciativa de “PEC do Equilíbrio entre os Poderes”. Para que a PEC seja apresentada, são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas na Câmara dos Deputados.
“A nossa Constituição é muito clara: o Poder Executivo executa, o Poder Legislativo legisla e fiscaliza e o Poder Judiciário administra os conflitos. Da forma que o deputado federal está propondo, para manter a simetria, as assembleias vão dizer que caberá às Casas Legislativas rever as decisões dos tribunais de Justiça. E as Câmaras de Vereadores vão dizer que caberá às Câmaras rever as decisões dos juízes das comarcas daqueles municípios. Essa é, então, a PEC do desequilíbrio entre os poderes”, concluiu o líder do PSB no parlamento estadual.
