A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) quer acabar com a autonomia de recursos para a Receita Federal. Segundo o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que é especialista em Direito Tributário, a proposta desvincula verba de fundo que custeia 70% das atividades do Fisco e ameaça à arrecadação de impostos.
Se aprovado, Serafim alerta, será um golpe contra a administração tributária que submeteria a Receita Federal a disputa de recursos para seu funcionamento com os demais órgãos na discussão do orçamento federal.
“A Receita é uma instituição de estado. É fundamental para o Brasil. Se não houver arrecadação acaba tudo. Não tem emenda, não tem fundo de participação, não tem convênio, não tem nada, e a Receita tem um fundo que advém daquelas multas, das estampilhas, uma série de coisas que banca 70% das despesas da Receita Federal. Nessa PEC ele desvincula esse Fundo e vai para o buraco negro do orçamento federal e a Receita ficará sem a vinculação. É um golpe na autonomia da Receita”, avaliou Serafim durante discurso na sessão plenária desta quinta-feira da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado).
“Quero condenar aqui essa tentativa do governo federal, que por meio dessa PEC, quer acabar com a autonomia de recursos para a Receita Federal. Esse é mais um ato insano do Governo Federal e eu espero que a Câmara dos Deputados e o Senado não participem desse atentado ao estado democrático de direito”, disse o líder do PSB na ALE-AM.
Em entrevista ao jornal O GLOBO, o presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Kleber Cabral, alertou que tal medida pode reduzir à metade a estrutura física da Receita Federal, com fechamento de delegacias e agências em todo país, precarização do atendimento, da fiscalização, do controle do comércio exterior e do combate a crimes de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas e no controle da Alfândega nos portos e aeroportos.
“Isso será um prato cheio para quem tem interesse em estrangular um órgão de fiscalização”, disse Cabral ao O GLOBO.
Fim do piso para gastos em saúde e educação
O deputado Serafim Corrêa já havia alertado, na terça-feira, 23, que a PEC Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação. Para o parlamentar, a proposta ameaça a manutenção do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“Eu quero manifestar o meu repúdio à iniciativa proposta pelo Governo Federal de acabar com o gasto mínimo em saúde e educação. Isso vai significar, em outras palavras, o fim do Fundeb. E os professores sabem o que significará o fim do Fundeb. Será a volta da incerteza dos tempos de riscos do salário atrasar. Isso valerá para estados e municípios brasileiros”, disse Serafim na ocasião.
“Da mesma forma na área da saúde, porque na hora que não tiver o piso mínimo de gastos em saúde e hoje tendo já é do jeito que é, nós não teremos o SUS. O povo brasileiro nessa pandemia do novo coronavírus teve mais clareza da importância do SUS. Foi ruim com o SUS, mas seria mais ruim se não tivesse o SUS”, completou o parlamentar.
