A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) manteve o veto parcial do governo à Lei 4.596, que altera a remuneração dos funcionários da saúde, derrubando a emenda parlamentar que antecipava de 2020 para 2019 o pagamento das perdas salariais que os servidores tiveram nos anos de 2016 e 2017.
O deputado Serafim Corrêa (PSB), que foi o relator do parecer contrário ao veto, lamentou o posicionamento da base governista. Para o veto ser derrubado, de acordo com o Regimento Interno da ALE-AM, eram necessários 13 votos. O placar final foi de 12 votos contrários ao veto e dez favoráveis. Serafim foi um dos 12 deputados que votaram pela derrubada do veto.
Em seu parecer, Serafim considerou “que os dispositivos constitucionais federais e estaduais não foram violados” e que não existiu “vício de material de inconstitucionalidade”, como havia argumentado a Procuradoria Geral do Estado.
“O meu parecer foi contrário ao veto, porque o argumento colocado pelo Governo do Estado é o de que não há recursos, e isso não procede. Tenho aqui o cálculo, baseado em dados da Sefaz. Até o mês de maio a arrecadação do estado foi de R$ 7,3 bilhões, comparado ao mesmo período do ano passado, que foi de R$ 6,1 bilhões, isso dá R$ 1,4 bilhão de aumento de arrecadação, de excesso de arrecadação. Isso representa um aumento de 23,47%, isso não é previsão, isso é realidade, é um dinheiro que já entrou no caixa do governo”, defendeu Serafim.
O outro argumento utilizado pelo Governo do Estado, por meio da PGE, foi o de que os parlamentares não possuem competência legal para emendar matérias de iniciativa do Executivo.
“E o interessante é que no reajuste da educação o deputado Sinésio apresentou uma emenda e ele sancionou. Então quer dizer, na educação podia emendar e na saúde e na segurança, não? O discurso dele não se sustenta. Se a ALE-AM não pode apresentar emendas, então fecha a Casa e fica só o Executivo, mas não é assim. A Assembleia não tem a iniciativa do projeto, mas ela pode emendar. E a Casa não foi irresponsável, a prova é esta aqui – o excesso de arrecadação”, observou.
Texto: Janaína Andrade
Foto: Marcelo Araújo
