O deputado Serafim Corrêa (PSB) é o relator do Projeto de Decreto Legislativo que quer suspender os efeitos do decreto (determinação/resolução) do governo que reajustou de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil o salário dos secretários estaduais. A proposta será votada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) na próxima quarta-feira (18).
O projeto, de autoria dos deputados José Ricardo (PT) e Platiny Soares (PSB), quer suspender o abono concedido pelo governador Amazonino Mendes (PDT) aos “ocupantes dos cargos de confiança do Poder Executivo”.
Em discurso durante o pequeno expediente, o deputado Serafim apresentou mais dois argumentos constitucionais, que revelam a ilegalidade do decreto de autoria do Executivo. O artigo 28 da emenda constitucional n° 19/98, parágrafo 2°, diz que: “Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa”.
“Portanto, a iniciativa é nossa (Poder Legislativo), e isso foi introduzido por essa emenda à Constituição Federal em 1998. O governador não tem poderes para, sequer, propor a lei. A iniciativa é da Assembleia, representada obviamente pelo seu presidente”, afirmou Serafim.
Na mesma emenda, segundo o parlamentar, que é líder do PSB na Casa Legislativa, o artigo 39 diz que: “O membro do Poder, o detentor do mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
“E nesse caso o governador deu abono, e a Constituição proíbe o ato de dar abono aos secretários. Então estamos diante de duas afrontas a Constituição da República e eu reitero aos deputados para que na próxima quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo venha para a pauta e possamos defender a soberania do Poder Legislativo”, alertou Serafim.
O deputado concluiu lembrando que reajuste salarial para governador, vice-governador e secretários de estado são fixados antes do início do mandato seguinte e ficam congelados pelos quatro anos subsequentes. O mesmo molde para reajuste de subsídio é aplicado aos senadores e deputados federais e estaduais.
Votação
Para o Projeto de Decreto Legislativo ser aprovado e o reajuste salarial dos secretários ser derrubado, serão necessários 13 votos favoráveis a matéria. Até esta quinta-feira (12), sete deputados haviam subscrito a proposta. São eles: Abdala Fraxe (Podemos), Cabo Maciel (PR), Augusto Ferraz (DEM), José Ricardo (PT), Luiz Castro (REDE), Platiny Soares e Serafim Corrêa, do PSB.
Texto: Janaína Andrade
Foto: Marcelo Araújo
