O deputado Serafim Corrêa (PSB) apresentou, nesta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), emendas a duas matérias governamentais. O parlamentar propôs a possibilidade de parcelamento das multas punitivas que trata o Projeto de Lei n° 27/2017, no lugar da dispensa das multas ao contribuinte que pagar à vista os débitos até o dia 31 de março. Os impostos em questão são o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“Eu proponho na minha emenda a possibilidade de parcelamento. Só que através de uma escala. Por exemplo, se o parcelamento for em 12 meses, a redução das multas e juros será em de 75 %; se for em 24 meses, a redução será de 50 %; se for em 36 meses, de 25%; se o parcelamento chegar a 48 meses, a redução será de 10% e se o contribuinte optar em pagar os impostos em 60 meses, não haverá qualquer desconto. A primeira parcela vencerá em 30 de abril e as demais sucessivamente. Não acredito que alguma empresa tenha disponibilidade financeira ou possa levantar em bancos recursos para pagamento à vista. É melhor estabelecer a possibilidade também dos parcelamentos para que efetivamente o governo venha a arrecadar”, defendeu o deputado.
O parlamentar também propõe alterações no Projeto de Lei n°26/2017 que visa criar um fundo de combate à pobreza com aumento das alíquotas do ICMS sobre produtos supérfluos. “O primeiro problema é que isso só pode ser cobrado em 1° de janeiro de 2018 e não pode se cobrado este ano. O artigo que ampara a criação desse fundo refere-se a bens supérfluos e lá estão incluídos bens que não são supérfluos como óleo diesel e TV a cabo. Não existe uma lei no mundo que diga que óleo diesel é supérfluo. Discordo disso totalmente. Além disso, cria distinção por conta de produtos pela procedência, ou seja, entre produtos nacionais e importados. Isso é vedado pelo artigo 152 da Constituição Federal. Estou retirando essas condições que são absolutamente equivocadas”, finalizou Serafim.
Texto: Assessoria do Deputado
