No seu discurso desta quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) pediu cautela na análise do Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que prevê prorrogação de 60 dias para o início da vigência da Lei nº 4.182/2015 que trata do reajuste dos servidores do órgão. A proposta está tramitando na Casa desde a última terça-feira (14).
A lei foi aprovada no último mês de junho, que prevê, entre outras coisas, reajuste de salário para servidores temporários daquele tribunal. Ele pediu cautela porque a lei está sendo questionada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra outra lei que estabilizou esses servidores temporários, contratados antes de 1989 sem concurso público.
“Gostaria de pedir que a Casa tenha cautela em apreciar o projeto de lei de autoria do TCE, no qual o TCE nos pede uma errata na Lei 4.182 porque o TJAM tem um processo que está sendo julgado por aquela corte”, disse. “A matéria está sendo analisada no TJAM, e mudar a lei no momento que ela está sendo alvo de um questionamento judicial, entendo que poderia gerar um conflito desnecessário”, afirmou o deputado em outro momento do seu discurso.
Texto: Assessoria da Aleam
