O deputado Serafim Corrêa (PSB), em seu discurso no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (18), se mostrou preocupado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera ilegal a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), às empresas incentivadas pelo modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
A decisão do STF, no último dia 9, atendeu ação ajuizada pela empresa Comércio Amazônia Estoque de Alumínio, em 2012, que virou processo. Com isso, a empresa terá direito a devolução do que foi pago de taxas a Suframa nos cinco anos anteriores ao processo. A taxa significa 1% sobre cada nota internada na mercadoria nacional que sai da ZFM.
Serafim Corrêa lembrou que a decisão do Supremo abre precedentes para que outras empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) entrem com processo judicial para gozar do benefício. Se isso acontecer, o deputado teme que a Suframa fique numa situação mais difícil ainda, levando em conta que a taxa sustenta a autarquia há 15 anos.
Segundo o deputado, a Suframa repassa anualmente algo em torno de R$ 400 a R$ 500 milhões para o caixa do Tesouro Nacional. Além da Suframa não poder cobrar mais a taxa de agora em diante, ainda terá que devolver o que cobrou nos últimos cinco anos. “Isso será um colapso total, haja vista que a autarquia não terá de onde tirar a quantia de R$ 2,5 milhões para devolver às empresas do PIM”, disse Corrêa, ressaltando se tratar de algo complicado e delicado, traduzindo-se numa preocupação a mais que se somará às demais que a Suframa, hoje dirigida pela ex-deputada federal Rebecca Garcia (PP), já tem.
Texto: Assessoria da Aleam
