O deputado Serafim Corrêa (PSB), defendeu, na manhã desta terça-feira (28), que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deve divulgar o nome de servidores e dos valores referentes aos vencimentos e vantagens pecuniárias, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, que é o da legítima publicação nos portais da administração pública.
“Eu entendo que a nossa Casa, a Assembleia, deve sair na frente e divulgar automaticamente a folha de todos: deputados e servidores. Nós não temos nada, absolutamente nada a esconder. Outros órgãos já fazem isso”, disse o parlamentar.
Pacto de Governança
Serafim Corrêa voltou a falar sobre o Pacto de Governança, proposto por ele, em que sugere que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se entendam sobre problemas frequentes no Amazonas, e lamentou que o pacto “não causou interesse nos gestores dos órgãos”.
“Um desses problemas, que citei no Pacto de Governança, é o da Previdência Social e, três meses depois do meu alerta, não por iniciativa minha, mas pela iniciativa de um Procurador da República, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil em que os presidentes da Câmara Municipal de Manaus (CMM), da Assembleia, e do Tribunal de Contas, além do chefe do MPE, terão que prestar depoimento sobre o assunto”, afirmou.
“Eu volto a defender o Pacto de Governança. Nós precisamos ter um entendimento maior. O Brasil vive uma crise econômica e política da mais alta amplitude e a ficha não cai. E um dos problemas mais graves que nós temos é o da questão previdenciária. Esse inquérito civil vai causar um constrangimento enorme e é necessária uma solução para a sociedade”, afirmou.
Texto: Assessoria do Deputado
