O deputado Serafim Corrêa (PSB) protocolizou nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei que proíbe a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) fazer qualquer operação de crédito de valor superior a cem salários mínimos.
“O projeto proíbe a Afeam de fazer qualquer operação de crédito com empresas ou pessoas físicas de fora do Estado do Amazonas e também proíbe fazer qualquer operação de crédito acima de cem salários mínimos (R$ 88 mil). Com essas duas medidas, a Afeam fica na sua verdadeira missão, que é a de operacionalizar a micro e pequena empresa. Esse montante de cem salários mínimos, R$ 88 mil, é suficiente e significativo. Nada de emprestar R$ 30 milhões para um, R$ 60 milhões para outro, ou para empresas do Distrito Industrial. O correto é emprestar recursos apenas para micro e pequenas empresas. Entendo que essa é providência sensata que o momento requer”, finalizou o deputado.
O Projeto
O Projeto de Lei visa blindar os recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) repassados à Afeam, em favor dos setores de baixa renda, o que evita, inclusive, quaisquer riscos que comprometam essa linha de crédito.
Texto: Assessoria do Deputado
