Sancionada pela Presidente Dilma a Lei nº 13.166 no dia de ontem, foi publicada hoje no DOU, link abaixo. Refere-se aos recursos da Lei Kandir do ano passado. Sai com um ano de atraso, mas dará um pequeno alívio aos estados e municípios. Serão R$ 1.950.000.000,00 a serem rateados entre todos. Ao Amazonas caberão R$ 21.682.240,00, dos quais 75% ficarão com o Governo do Estado – R$ 16.261.660,00 – e os demais 25% serão repartidos com os municípios amazonenses – R$ 5.420.580,00.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13166.htm
