OS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS PODEM FICAR FORA
Num momento em que os recursos do FUNDEB podem aumentar a resistencia dos municípios do Amazonas em prestar contas dos recursos recebidos pode significar problemas para os atuais prefeitos.
Os orgãos de controle – TCE, TCU, MPE, MPF e CGU – precisam agir. Os professores e alunos não podem pagar por essa falta de responsabilidade.
Serafim Corrêa
Todos Pela Educação defende que recursos adicionais de R$ 4,4 bilhões sejam destinados como complementação ao Fundeb
Resumo
No processo de discussão sobre o Orçamento Federal na Câmara dos Deputados, houve uma reestimativa das receitas do Governo para 2018 em virtude da reavaliação do cenário econômico. Uma vez que a meta de resultado fiscal do Governo não sofreu alteração, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso autorizou que esses recursos adicionais da ordem de R$ 4,4 bilhões fossem alocados exclusivamente em despesas que estão fora do limite de gastos primários estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Neste contexto, o Todos Pela Educação defende que esses recursos sejam destinados como complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), visto que isso significaria um incremento de recursos para a Educação nos estados mais pobres do País.
Posicionamento
Na discussão sobre o Orçamento Federal na Câmara dos Deputados, o total de receitas do Governo previsto para 2018 passou recentemente por uma reestimativa, em virtude da reavaliação do cenário econômico (previsão de crescimento do PIB de 2,5% para 2018, e não mais de 2%). Com isso, há uma previsão adicional de R$ 4,9 bilhões para os cofres federais em 2018 [1]. Como a meta de resultado fiscal do Governo não foi alterada, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso autorizou que R$ 4,4 bilhões fossem alocados apenas nas despesas que estão fora do limite de gastos primários estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. As possibilidades para destinação desses recursos são [2] : créditos extraordinários para catástrofes ou guerras; despesas não-recorrentes da Justiça Eleitoral; aumento de capital de empresas estatais não-dependentes e/ou a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Considerando que o cenário econômico e fiscal vivido pelo Brasil comprime as despesas do Governo Federal em Educação [3] , a importância da Educação Básica para o futuro de todos os brasileiros e as enormes iniquidades no sistema educacional de nosso País, o Todos Pela Educação endossa e defende a proposta apresentada [4] de que os R$ 4,4 bilhões em discussão sejam aplicados na complementação da União ao Fundeb em 2018, visto que esse valor seria obrigatoriamente destinado para a Educação dos estados mais pobres do País.
O Fundeb é uma política redistributiva reconhecida internacionalmente que permite elevação considerável do investimento por aluno nas redes de ensino com situação socioeconômica vulnerável. Parte importante dessa equalização é realizada pela complementação de orçamento feita pela União ao Fundeb, sempre destinada aos estados com menor valor de investimento por aluno no Brasil. Essa complementação permite, por exemplo, que o valor mínimo investido por aluno no Maranhão eleve-se em 80%. [5]
Caso esse recurso de R$ 4,4 bilhões seja de fato destinado para a complementação da União ao Fundeb, seria a primeira vez que essa complementação superaria seu valor mínimo definido por Lei. Como efeito, além dos 9 estados que já recebem a complementação da União e passariam a receber mais recursos (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí), os estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Norte também receberiam valores adicionais em 2018. O incremento possibilitaria que o valor anual investido por aluno nos estados mais pobres do país se elevasse em 6,7% (R$ 205,74).
Considerando o cenário brasileiro em que 14,3% das escolas de Ensino Fundamental I não têm elementos básicos de infraestrutura (como água filtrada, esgoto, energia e banheiro), e onde 46,3% das escolas não contam com biblioteca ou sala de leitura, possíveis recursos adicionais para as redes de ensino mais vulneráveis, justamente as que mais concentram desafios como o de infraestrutura, podem significar avanços importantes. É relevante, contudo, considerarmos que esses recursos são de disponibilidade eventual, ou seja, de natureza não-continuada – portanto, decorre desse fato a importância de que sejam destinados para gastos não correntes, como a adequação da infraestrutura física das escolas.
O Brasil tem a oportunidade de aplicar os recursos em discussão em uma política educacional que se comprova altamente redistributiva. É hora de se mostrar que Educação é uma prioridade nacional.
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Notas:
[1] Relatório prevê aumento de receita em R$4,9 bilhões para a União em 2018
[2] Estabelecido no § 6º do Art. 107 da Constituição Federal
[3] Do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017 para o PLOA 2018 (ainda em tramitação), a previsão de despesas com a Educação Básica teve queda real de 9,8% (R$ 2,8 bilhões), segundo os cálculos da Consultoria de Orçamento e Finanças da Câmara dos Deputados (Conof/CD) atualizados pelo IPCA/IBGE.
[4] A proposta foi apresentada pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados Claudio Tanno e pelos Deputados Bacelar e Dorinha Seabra Rezende ao relator-geral do Orçamento, Deputado Cacá Leão.
