Por Alfredo Lopes:
Seja lá quem for que convenceu a empresária Rebecca Garcia a assumir o fardo de uma Suframa esvaziada, sem autonomia e com um quadro de servidores sem motivação, nem equiparação salarial, o fato exige mobilização geral em torno dela, por sua trajetória, currículo e espírito público. E o que deve nos unir é o foco do compromisso com o Amazonas. Assim como todos nós, a ex-deputada assiste ao esvaziamento preocupante do modelo Zona Franca de Manaus, e os riscos que isso representa para o tecido social, a ordem econômica, o desmatamento da floresta e o recrudescimento do narcotráfico e da violência na Amazônia e no Brasil. Os buracos estão todos expostos. E ela sabe disso. Há um mês, mesmo sem mandato, ela integrou um grupo de parlametares que confirmou a mazela. E não são apenas as crateras das ruas do Polo Industrial de Manaus: são as de infraestrutura, os portos duopolizados, são aqueles deixados pelo confisco de recursos aqui produzidos, tanto das Taxas da Suframa, como das verbas de Pesquisa e Desenvolvimento. Os buracos estão nas demais representações da Suframa, em toda a Amazônia Ocidental, que deixaram de celebrar convênios de cooperação com os municípios empobrecidos da região, sob jurisdição da autarquia, porque as verbas foram confiscadas… Como mobilizar os parlamentares da região em defesa da Suframa se esta não lhes agrega mais qualquer ganho ou valor?
Há um ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83, que prorroga a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, de modo praticamente unânime. Sabe o que ocorreu em seguida? Nada, além da desindustrialização galopante e a queda drástica de arrecadação. A prorrogação tem por propósito o desenvolvimento econômico da região amazônica, para incentivar a proteção ambiental e de fronteiras, e para melhorar a qualidade de vida dos moradores do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá. A ZFM é, reconhecidamente, o maior acerto na redução das desigualdades regionais em toda história do Brasil. Por isso tem que ser resguardada.
E a melhor maneira de ajudar Rebecca Garcia que, neste momento, simboliza o apelo dramático de empresários e trabalhadores, aqui representando toda a sociedade, é fazer junto com ela um Plano de Governo exclusivamente pautado naquilo que determina a Lei. E uma Lei que ela, pessoalmente, empenhou-se para inserir vigorosamente na Carta Magna do Brasil. E como não há salvação nem solução duradoura fora da Lei, a primeira medida é resgatar o cronograma, a função e a autonomia legal do CAS, o Conselho de Administração da Suframa. Ali serão, a partir disso, resolvidos os embaraços de instalação de novas empresas com o fim do embargo de PPB’s – Processos Produtivos Básicos. Pela Lei 8.387, de 30/12/1991, essa liberação não pode comprometer a produção por mais de 120 dias e apenas cinco itens não podem receber incentivos da ZFM pela Constituição do Brasil: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio. E assim, também, se fará cumprir, no âmbito do CAS o que manda a Lei nº 9960 de 28/01/2000, sobre as Taxas criadas para fazer funcionar o modelo, através da legalização das antigas contribuições exigidas pela Suframa para ajudar na sua rotina administrativa, sobretudo em tempos de penúrias orçamentária, ou de provimento de infraestrutura, vitais para a competitividade e sobrevivência do modelo. Por que não devolver 3% da arrecadação do PIM em infraestrutura? Reinvestir aqui se aplica às verbas de P&D, essenciais para consolidar Novas Matrizes Econômicas, coerentes com a vocação de negócios, bionegócios e agronegócios da região, como tem feito a Afeam, a Agência de Fomento do Amazonas. E é legal, sobremaneira, deixar as rusgas mesquinhas de lado, para cerrar apoio à gestão de Rebecca, transformando seu fardo em força e no foco da legislação, a inauguração de um novo tempo para a região e nossa gente.
