O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo e até mesmo pessoas de notório saber jurídico terminam tendo dificuldades em cumprir as milhares de regras estabelecidas.
Um caso emblemático ocorreu agora.
Aconteceu o seguinte: o Brasil tem um imposto de competência estadual chamado “ITCMD” – “Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. O seu fato gerador é a transmissão de quaisquer bens ou direitos por conta da morte de alguém, ou então, doações entre pessoas vivas. A base de cálculo é o valor transmitido ou doado e a alíquota é de 4%. Afora os estudiosos do assunto, pouca gente sabe disso.
Pois bem, os Secretários de Fazenda dos estados sempre pressionam o Governo Federal, leia-se Ministério da Fazenda, por mais recursos. Em determinado momento o Ministério da Fazenda disse aos secretários que ao mesmo tempo em que eles pediam dinheiro do Governo Federal deixavam de arrecadar o ITCMD que lhes é devido. E ofereceu-lhes na bandeja um programa de computador, via convenio, informando-lhes todos os valores doados entre pessoas vivas, dados retirados das Declarações de Imposto de Renda, a fim de que os estados cobrassem o ITCMD correspondente.
Em todo Brasil, inclusive aqui no Amazonas, as SEFAZ cruzaram os dados, constataram que as pessoas não efetuaram o pagamento correspondente (até porque ninguém nem sabe informar como se faz para pagar) e procederam aos lançamentos mandando notificações para as residências.
Claro que isso gerou mal estar dentro de um clima de surpresa e perplexidade.
A SEFAZ/DISTRITO FEDERAL se atrapalhou toda com os dados e ao invés de fazer lançamento caso a caso, notificando as pessoas em seus endereços, adotou o mesmo procedimento com o qual cita quem sofre multa de transito, ou seja, chamou pelo Diário Oficial quebrando o sigilo de todo mundo e gerando enormes constrangimentos a milhares pessoas, inclusive Ministros do STF e STJ, como relata a nota abaixo publicada na coluna RADAR, da VEJA, por Lauro Jardim:
Nome na lista
A secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a pretexto de lançar o imposto de transmissão causa mortis e doação, publicou no Diário Oficial local o nome e CPF de todos que fizeram e receberam doações nas declarações de Imposto de Renda de 2008/09 e ainda não pagaram as taxas devidas.
São mais de 300 páginas do D.O com uma extensa lista que inclui nomes que vão de autoridades da República, advogados, empresários a ex-governadores condenados pela Justiça e senadores cassados, como José Roberto Arruda e Demóstenes Torres.
Entre os que tiveram sua intimidade devassada e suas doações reveladas estão Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio Palocci, Ibaneis Rocha, José Sarney, Sarney Filho, Renan Filho, entre tantos outros.
A discussão agora é por que o governo de Brasília, ao invés de fazer a notificação a cada um dos declarantes para a cobrança do imposto, decidiu abrir o sigilo fiscal dos contribuintes.
A publicação desastrada deve gerar uma série de processos na Justiça.”
Que trapalhada, hein, SEFAZ/DF.
