No Amazonas, em algumas situações, a comercialização de carnes provenientes de abatedouros clandestinos é um problema de saúde pública. Com o objetivo de garantir ao consumidor o conhecimento sobre a origem do alimento adquirido foi apresentado pelo vereador Marcelo Serafim (PSB), à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei n ˚027 /2015 que obriga a fixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne comercializada na cidade.
“O Código de Defesa do Consumidor garante à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços voltados para o ramo alimentício, com especificação correta da quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e preço dos alimentos vendidos, com esta propositura queremos assegurar a população os esclarecimentos sobre a procedência da carne comprada.”, explicou Marcelo Serafim.
De acordo com o vereador o Projeto de Lei estabelece a fixação dos cartazes com as informações sobre a origem da carne vendida aos clientes em locais de fácil visualização e devem conter nome completo do frigorífico, aviário ou afim com endereço, inscrição estadual, CNPJ e telefone para contato. O não cumprimento da Lei implicará ao estabelecimento comercial as penalidades de advertência, multa de dez mil UFM em caso de reincidência e até a suspensão do Alvará de Licenciamento na terceira constatação do descumprimento.
