Atualmente existem dois CEP´s, o cadastrado nos correios e o utilizado pela Administração Pública Municipal. Um Projeto de autoria do vereador Marcelo Serafim do Partido Socialista Brasileiro (PSB) quer unificar as informações. Trata-se do Projeto de Lei n˚ 176/2015, que estabelece como CEP a ser adotado pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, e entidades privadas de Manaus, o cadastrado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Os órgãos adotarão o CEP da ECT nos seus processos administrativos, transações comerciais e congêneres. “Atualmente os órgãos da administração pública utilizam em seus documentos, por exemplo, o de liberação de Alvará CEP diverso e essa divergência causa transtornos aos administrados, no que se refere as pessoas jurídicas, pois torna difícil a localização dos endereços. ” disse Marcelo Serafim.
A propositura do parlamentar define um prazo de 45 dias para os devidos ajustes, para que as entidades tomem conhecimento da deliberação e a ela se adequem. O parecer do Projeto de Lei já foi apreciado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue para a 3˚ Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
