Presidente do TSE diz que Lei da Ficha Limpa está em pleno vigor

Do site do TSE:

“O TSE vai continuar aplicando a sua jurisprudência no sentido de que a Lei da Ficha Limpa se aplica para estas eleições.” A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, que visitou nesta sexta-feira (24) o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). O ministro defende que a Lei Complementar (LC) 135/2010 “não sofreu nenhuma alteração, continua em pleno vigor, hígida e será aplicada com o rigor de sempre pela Justiça Eleitoral, sobretudo pelo TSE”.

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem recurso de Joaquim Roriz contra decisão do TSE que manteve o indeferimento do registro de candidatura dele, mas o julgamento foi interrompido após um empate por cinco votos a cinco. Na avaliação do ministro Lewandowski, “para derrubar a lei seriam necessários seis votos contrários, conforme determina a Constituição”.

No entendimento do ministro, o empate faz prevalecer o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, uma vez que a lei não foi declarada inconstitucional. O presidente do TSE explicou que a nova lei “atinge fatos pretéritos e que as hipóteses nela previstas não constituem sanções, mas sim condições que os candidatos precisam preencher para que possam ter o registro de suas candidaturas”.

Desistência

Ao ser indagado sobre a decisão de Joaquim Roriz de não mais disputar o governo do Distrito Federal, o ministro Ricardo Lewandowski comentou que casos de desistência da candidatura durante o processo eleitoral são normais e estão previstos na legislação.

Segundo ele, a lei autoriza essas substituições porque existem circunstâncias em que os candidatos ficam impedidos de concorrer, por motivo doença, morte, ou até o indeferimento do registro. “Como as urnas já estão programadas, não é mais possível retirar o nome e a fotografia do candidato substituído”, explicou Lewandowski.

Sobre o futuro do processo de Roriz após a desistência da candidatura, o presidente do TSE, que também é ministro do STF, afirmou que existe a possibilidade da ‘perda de objeto’ do recurso, ou seja, de a causa ficar prejudicada.

Entretanto, Ricardo Lewandowski afirmou que o processo teve repercussão geral reconhecida, o que pode tornar a análise do caso mais ampla e fazer com que seus efeitos não se restrinjam às partes do processo. “Quando isso acontece, o recurso perde o caráter subjetivo e passa a ter um caráter objetivo, o que significa que não se discute mais pessoas ou casos específicos, mas discute-se sim uma tese”, observou o ministro.

Lewandowski acrescentou que o STF terá que decidir se é possível agora o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ter seu julgamento encerrado por uma desistência.

Programação

Durante o dia de visita institucional à cidade de Vitória, o presidente do TSE acompanhou os preparativos do TRE-ES para as eleições 2010. Lá o ministro conheceu o Programa de Ética e Transparência Eleitoral (Prete), criado pela corte estadual, e elogiou a iniciativa, observando que o projeto atinge várias camadas da população.

“Esse é um programa que permite ao eleitor criar consciência de seu verdadeiro dever cívico”, afirmou Lewandowski, ao lembrar que o TSE desenvolveu campanha de conscientização em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para Lewandowski, “neste momento de consolidação da democracia o povo precisa votar de forma consciente e ética, escolher os melhores candidatos, conhecer o seu passado e, sobretudo, não vender o seu voto”.

A programação do presidente do TSE no Espírito Santo incluiu uma reunião com magistrados, a participação na abertura da Primeira Vigília Cívica em Defesa do Voto Ético e a exibição de manifestações populares da cultura capixaba.