Prefeitos amazonenses, reunidos, em Brasília, apresentam reivindicações à bancada do Estado no Congresso (Hudson Fonseca – Press Comunicação)
Valor do prejuízo dos municípios se refere a isenção do ICMS dada pelo Governo Estadual a empresas de 2005 a 2009
De ACRÍTICA. COM, por Aristides Furtado
O Governo do Amazonas garfou R$ 672,9 milhões das 62 prefeituras do Estado, no período de 2005 a 2009, ao isentar empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para injetar recursos no Fundo do Turismo e Desenvolvimento do Interior (FTI) e nos fundos que mantêm a Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
A discussão sobre os prejuízos econômicos e financeiros para os municípios decorrente da equação adotada pelo ex-governador Eduardo Braga (PMDB), em 2003, para viabilizar o FTI, o fundo de manutenção da UEA e o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) chegou ao Ministério Público Estadual (MPE) na última quinta-feira em representação assinada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O partido defende a tese de que o Governo Estadual manipula a arrecadação para se apropriar de verbas do ICMS que deveriam ser repassadas aos municípios. Números do relatório de Análises das Receitas, produzido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), datado de 2009, mostram que de 2005 a 2006 os três fundos receberam R$ 2,6 bilhões. Esse valor é bancado por empresas que deixam de recolher parte do ICMS.
A fórmula foi concebida pelo Governo Braga por meio da Lei 2826/2003. Foram criadas três faixas de incentivos: 90,25%, 75% e 55%. Quem adere ao crédito estímulo ao invés de pagar 100% de ICMS só recolhe 9,75%, 25% ou 45% dependendo do tipo de produto comercializado. Contudo, precisam destinar parte do imposto, que deixou de ser recolhido, para os três fundos. Se os R$ 2,6 bilhões, tivessem entrado nos cofres do Governo como ICMS, 25% (R$ 672,9 milhões) teria que ser entregue às prefeituras. Porcentual que é garantido pelo artigo 158 da Constituição Federal.
O período de 2005 a 2009, o FTI recebeu R$ 1,3 bilhão, o fundo UEA, R$ 879,4 milhões, e o FMPES, R$ 416,4 milhões. A falta de partilha dessa verba, sob a forma de ICMS, atinge o Poder Judiciário, o MPE, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, que hoje têm direito a 7%, 3,3%, 4% e 3%, respectivamente da receita líquida do Estado.
Um dos pedidos do PSB ao MPE é que seja revelado quem recebeu verba do FTI.
Três perguntas para Isper Abrahim, secretário Estadual de Fazenda
1 Os municípios são prejudicados com o recolhimento para os fundos?
Claro que não. Temos que considerar as transferências voluntárias aos municípios. E as obras de infraestrutura que são bancadas com esses recursos na construção de hospitais, escolas, estradas. Os fundos têm aplicação específica e possibilitam investimento em áreas estratégicas para o desenvolvimento do interior.
2 Como é aplicada a verba do FTI?
Em obras de infraestrutura, interiorização do desenvolvimento, do comércio e da indústria. É aplicado em Manaus também. O desenvolvimento do interior precisa de retaguarda financeira e econômica, que é gerada em Manaus.
3 Quem recebeu recursos oriundos do FTI?
Toda despesa empenhada tem a fonte. É fácil saber isso. É só questão de levantar. Não tem problema nenhum informar isso.
“O FMPES virou moeda de troca eleitoral.”
O presidente estadual do PSB, o ex-prefeito de Manaus Serafim Corrêa, cobrou na última sexta-feira a divulgação dos projetos bancados com recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e a Interiorização do Desenvolvimento (FTI) nos últimos seis anos. O dirigente criticou o que chama de manipulação do ICMS. “O dinheiro arrecadado a título de ICMS tem que ser dividido com todo mundo: 25% para os municípios, quase 20% com os poderes, 25% para a educação, 12% para a saúde. Com a manipulação dos fundos, o Governo deu uma pernada em todo mundo. Ninguém sabe quem são os beneficiários do FTI. Foram R$ 1,3 bilhão. O FMPES virou moeda de troca eleitoral. Ano passado o Governo anistiou 35 mil devedores que operam com a Afeam. Até hoje se sabe quem são esses anistiados”, disse Serafim.
“Temos que combater”
Jair Souto, presidente da Associação dos Municípios do Amazonas
Os governos federal e estadual devem fazer políticas com as suas receitas. E não dando incentivos com verbas dos municípios. Em todos os Estados é uma grita geral. Só recebemos 15% do bolo tributário do País e ainda somos obrigados a subsidiar programas do Governo Federal e do Estado com medidas como essas dos incentivos do FTI, FMPES e UEA. Essas ferramentas causam grandes prejuízos aos orçamentos municipais. Temos inúmeros problemas. Somos responsáveis pela atenção básica da população em todos os aspectos. A educação infantil e fundamental é de nossa alçada. O planejamento das cidades. A questão do gerenciamento dos resíduos sólidos. O ensino médio e superior é atribuição do Estado e da União. Perder verba para manter a UEA não se justifica. Não justifica nenhum ente federativo gerenciar os recursos de outro ente. Não posso, no meu orçamento, sequer colocar como base da prestação de contas, despesas com nível superior. Mas não é só o Governo do Estado que adota esse tipo de estratégia. O Governo Federal também faz isso. Para enfrentar os efeitos da crise econômica mundial, o Governo Federal reduziu a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), que é uma das bases do FPM. Isso manteve empregos em Manaus mas reduziu a receita do interior. É preciso combater esse tipo política.
