Parece que está faltando o que fazer para o Prefeito de Manaus. Imaginem que ele baixou um decreto para dizer que cabe a ele cuidar das férias de seus secretários.
Não acreditam?
Então leiam abaixo o Decreto nº 0739, de 11 de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 0739, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
DISPÕE sobre os procedimentos para o afastamento dos dirigentes dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manaus, em decorrência de férias regulamentares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos direcionados a preservar, ininterruptamente, deliberações em nível superior das unidades que integram a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manaus;
CONSIDERANDO que, em observância ao princípio hierárquico, constitui competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal deliberar sobre o afastamento legal dos dirigentes dessas Unidades, D E C R E T A:
Art. 1º O afastamento dos dirigentes das Unidades que integram a Administração Direta, Autárquica Fundacional do Município de Manaus, em decorrência de férias regulamentares, independentemente do atendimento às normas legais vigentes, fica condicionado à deliberação do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para efeito do estabelecido no caput deste artigo, a deliberação do Chefe do Executivo Municipal será formalizada em documento específico de que conste o período do afastamento, a indicação do substituto legal, se for o caso, com o aviso de férias em anexo.
Art. 2º Fica mantido, para fins de programação orçamentária, o pagamento do 1/3 constitucional, conforme escala de férias do respectivo órgão ou entidade, publicada no Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 11 de janeiro de 2011
Será que o Mazoca está se tocando que ninguém o respeita como Prefeito? Ou é complexo de inferioridade? Parece-me um Decreto sem propósito, porque, o nele prevê está na Lei Orgânica do Município e na legislação federal. Está se igualando ao ex-Vereador Tatá que queria legislar na Câmara Municipa sobre o Código Tributário Nacional.