Plano Diretor: Quem respeita?

Há uma cultura de parte pequena da sociedade de não respeitar as leis. Essa parcela se amplia quando se trata de normas municipais e aí com um agravante: os primeiros a não respeitar, por exemplo, as regras que dizem respeito ao urbanismo são os órgãos públicos.

Para se fazer uma obra tem que haver licença municipal quanto ao urbanismo e meio ambiente. Depois de pronta, tem que haver o “habite-se” que é a comprovação de que a obra se fez de acordo com o projeto aprovado. Em seguida, comprovado o recolhimento do que é devido à Previdência Social, é feito o Registro de Imóveis. Essas são as regras.

Quando cheguei à Prefeitura de Manaus em 2005 descobri que os órgãos públicos – federais, estaduais e municipais – não cumpriam com as regras do licenciamento municipal. Aliás, nunca cumpriram desde a fundação de Manaus em 1669.

Qual a razão do próprio Estado, no sentido amplo, não cumprir as normas legais?

Deram-me uma única explicação: o pagamento das taxas. Risível, mas foi a única. Óbvio que isso pode até ser explicação, mas não é justificativa. Para não haver mais qualquer desculpa mandei um projeto à Câmara, e esta prontamente aprovou, isentando de taxas os pedidos de licenciamentos da área pública nos três níveis.

Apenas uma parcela do Governo do Estado passou a submeter os projetos à apreciação do Município.

Agora surgem duas boas oportunidades de se tratar do tema. A primeira, a Revisão do Plano Diretor e a segunda a nomeação pelo presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Domingos Chalub, de uma comissão para tratar de irregularidades na construção do prédio do Tribunal de Justiça.

No primeiro caso, o licenciamento de obras públicas deve merecer um exame profundo e acurado, inclusive, em relação aos prédios públicos existentes e que foram construídos sem licença, não têm “habite-se”, as construtoras não recolheram a Previdência Social e os imóveis não constam do Registro de Imóveis.

No segundo caso, a Comissão presidida pela desembargadora Graça Figueiredo deve examinar, em relação à obra da sede da Justiça em nossa capital se teve licença municipal para a construção, se houve “habite-se”, se a Previdência foi paga e se o imóvel tem “Registro de Imóveis”.