O Tribunal de Justiça está levando adiante o seu projeto de fechar 36 comarcas no interior do Estado por falta de recursos. O Executivo diz que só aumenta os recursos do Judiciário se houver aumento de arrecadação. É muito triste ver o Poder Judiciário, que segundo a Constituição é um Poder autônomo, de pires na mão perante o Executivo.
Volto a repetir a minha opinião: a causa disso tudo não está no percentual que é repassado, mas na base de cálculo porque o Governo do Estado através da Lei nº 2826/2003 manipula a arrecadação de ICMS e com isso burla a Constituição da República no que diz respeito à repartição de tal receita tributária ficando para si com parcelas que pertencem, por força de mandamento constitucional, aos Municípios, ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à saúde e educação.
Por essa lei, as empresas para fazerem jus ao crédito presumido em percentuais variados de ICMS, principal mecanismo dessa política, são obrigadas a recolher sobre tal crédito um percentual para três fundos: FDI, FMPES e UEA. E com isso o Estado deixa de arrecadar ICMS e passa a arrecadar Contribuições.
A diferença entre uma e outra forma de arrecadar é que se for ICMS a receita terá que ser repartida. Se forem Contribuições para os fundos, não.
Essa é causa maior do descontrole do Judiciário, exatamente porque ao manipular as receitas, o Governo do Estado sonega recursos que lhes deveriam ser entregue.
Para que se tenha uma idéia da magnitude dessa manipulação publico, mais uma vez, com base nos dados da SEFAZ, os valores arrecadados pelos fundos nos último cinco anos:
Como se vê, o chamado Fundo de Desenvolvimento do Interior arrecadou quase UM BILHÃO E QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS. Isso é muito dinheiro que saiu da base de cálculo e ficou à disposição do Executivo para aplicar em desenvolvimento do interior como bem entendesse.
E o que terá sido feito com esse monte de dinheiro?
Ninguém sabe dizer.
Exatamente por isso, entendo que chegou a hora do jogo da verdade. Daqui deste Blog, que é o meu espaço, que é pequeno, mas é meu, que é a minha Rede Globo, eu pergunto:
– Quem foram os beneficiários desses recursos?
– Em que foram aplicados?
– Em nome da transparência, o Governo do Estado pode publicar o nome da empresa ou instituição, seus dirigentes, o valor que cada um recebeu e em que foram aplicados esses recursos? Ou isso é segredo de Estado e como tal não pode ser divulgado?
– O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, por força da Carta Magna, têm a função de fiscalizar. Podem dizer aos cidadãos do Amazonas onde foram parar esses recursos?
Que ninguém se sinta ofendido porque, afinal de contas, perguntar não ofende.
