Por Osíris Silva:
A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação nesta segunda-feira, 10, a PEC 241, proposta de emenda constitucional que estabelece teto para os gastos públicos, permitindo, em consequência, criar condições para maximizar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entrando em vigor em 2017, o Orçamento disponível para gastos no próximo exercício será o mesmo de 2016, acrescido da inflação correspondente.
Por esse dispositivo, as despesas do Governo Federal não serão exatamente congeladas, mas corrigidas pela inflação do exercício anterior por um prazo de até 20 anos.
Em síntese, a PEC 241 tem como objetivo fundamental frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos (cujo rombo, em 2015, superou R$ 170 bilhões), buscando o equilíbrio orçamentário e fiscal.
A fórmula é rudimentar. Da mesma forma como a dona de casa procede em relação à renda familiar, a medida determina parâmetros que obrigarão ao gestor manter-se nos limites de suas disponibilidades de renda. Déficit financeiro significa despesas maiores que receitas. Gastar o que não tem, em última instância.
No exato momento em que se extrapolam os limites de gastos, os exemplos se multiplicam, a família entra em colapso financeiro (o que ocorreu com o Brasil). Terá, em consequência, de recorrer a cartões de crédito, cheque especial, caderneta da taberna, empréstimos junto a bancos, parentes ou vizinhos.
Atento à necessidade de equidade no que concerne a direitos e obrigações entre os entes governamentais, o governo garante que a medida vale para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Na prática, a PEC 241 corresponde à necessidade de o Executivo criar mecanismos capazes de frear a fúria da gastança, a farra dos gastos públicos ilimitados, irrefreáveis e incontroláveis (que se estendem e se expandem por todo o Brasil) com efeito, impor austeridade, autocontrole e critérios de responsabilidade aos gestores públicos.
Haverá muitos sacrifícios, certamente. Não se debela uma crise de tamanha envergadura, como a que o governo do PT legou ao Brasil, não apertando o cinto da gastança. Sem renúncia, não atentando à necessidade de frear gastos supérfluos e estancar a corrupção que se alastrou em todas as direções como nunca antes visto na história deste país.
O cidadão brasileiro assiste horrorizado e indefeso à grita de governadores e prefeitos alegando não poderem honrar a dívida pública e à pressão exercida sobre o governo Federal para sua renegociação. Esses mesmos gestores não movem uma palha para reduzir e racionalizar as despesas e os investimento públicos que administram.
De 1990, no governo Collor de Melo, para estes dias já houve umas quatro renegociações de dívidas de estados e municípios. Os problemas não foram solucionados, permaneceram os mesmos e até se agravaram. Desta forma os gastos tornaram a crescer descontrolada e irresponsavelmente.
Não é segredo para ninguém: os rombos que costumeiramente se assiste na educação, na saúde, na segurança, nas obras públicas, no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, câmaras de vereadores, no Poder Judiciário, em tribunais de conta decorrem desse processo de irresponsabilidade fiscal e má gestão.
Os países ricos o são exatamente porque cedo aprenderam a controlar seus gastos e equilibrar o orçamento público. Ao racionalizar despesas de custeio, não há mistério, sobram recursos para investimentos em educação, saúde, segurança, sistema viário, saneamento, infraestrutura, ciência e tecnologia.
Exatamente o que não ocorre no Brasil, vítima da irresponsabilidade do governo, emparedado por doentio inchaço estatal, razão pela qual está praticamente quebrado.
As reformas que o governo Temer está levando a cabo não podem parar por aí. Temos ainda a emergencial reforma da Previdência – cujo déficit, apenas no exercício de 2015, sangrou os cofres públicos em R$ 85,8 bilhões -, a reforma tributária e fiscal e a reforma política, a mãe de todas as reformas.
O cidadão brasileiro está farto de assistir desculpas esfarrapadas e recorrentes de governantes perdulários e incompetentes sobre a falência das contas de estados e municípios. Por isso a reforma tributária e fiscal é absolutamente obrigatória e urgente.
Somente com novos instrumentos de controle o governo Federal, na condição de também se autocontrolar e se moralizar, pare de socorrer gestores corruptos e desonestos que vicejam por aí.
A PEC 241 é, com efeito, apenas um começo. Além dessa condição, preciso que se observe atentamente que o governo é, por definição, incompetente na gestão pública. Daí a urgente necessidade de ser levado a cabo agressivo programa de privatizações, alcançando desde o setor petróleo e gás, a rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento básico e assim por diante.
A razão é bem simples: a iniciativa privada tem recursos para investir, sabe administrar e controlar gastos, o governo, não.
Com os recursos auferidos por esse programa e o estancamento dos déficits orçamentários e fiscais a União poderá voltar a dispor de recursos em abundância para garantir escola pública a crianças e jovens do ensino fundamental ao médio, modernizar as universidades, a rede de saúde pública, tornar efetiva e confiável a segurança pública, garantir transporte de massa moderno e eficiente, voltar a fazer-se respeitar por seus cidadãos.
Como assim ocorre na Alemanha, França, Japão, Coreia do Sul, Canadá, Espanha, Portugal, Estados Unidos, China, nos países escandinavos, no Chile, na Itália.
Em última análise, o Brasil precisa ter coragem de se reinventar. Apenas desta forma conseguirá emergir do caos econômico e moral em que se encontra, com 12 milhões de desempregados, em agudo estado de recessão, às voltas com a inflação, o déficit público e os serviços públicos em frangalhos.
A PEC 241 não é de maneira alguma populista, muito menos demagógica. É realista, dura e implacável. Impõe controles de certa forma até radicais, mas absolutamente essenciais a recondução do país ao trilho da moralidade pública e do desenvolvimento.
Cabe ao brasileiro responsável, consciente de seus deveres e comprometido com o futuro da nação brasileira apoiar sua aprovação e posta em marcha.
Manaus, 14 de outubro de 2016.
