Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma tributária

Fonte: CONJUR O Direito Tributário da América Latina ganhou, recentemente, um importante documento para a proteção dos direitos dos contribuintes nas relações tributárias. Trata-se da “Carta de Derechos del Contribuyente para los Países Miembros del Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (CDC-ILADT)”,[1] aprovada nas recentes XXX Jornadas, em Montevidéu, no Uruguai. Mesmo

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Pelo título da matéria, percebe-se que o prazo de validade da ZFM está perto do fim. A matéria que transcrevo abaixo publicada pela Folha de São Paulo revela que o secretário Carlos da Costa, a quem agora a Zona Franca está subordinada, embarca em dois equívocos dos que não entendem

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