Incentivos fiscais da Zona Franca e competência da RFB para fiscalizar o PPB
Muito bem fundamentado o artigo publicado pelo CONJUR sobre choque de competências entre SUFRAMA e RFB de autoria dos advogados Maurício Faro, João Paulo Muntada Cavinatto e Matheus Piconez. Serafim Corrêa Fonte: CONJUR No presente artigo, analisaremos a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar os Processos Produtivos