Lei que cria programa de residência jurídica em PGE é constitucional, diz STF
Por Tábata Viapiana ( CONJUR ) O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Amazonas que criou um programa de residência jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Para a PGR, o programa de residência criou uma hipótese de contratação pela