Meu primeiro discurso na Assembleia Legislativa foi defendendo um pacto de governança, ou seja, a necessidade do Governador do Estado, o Presidente do TJAM, o Presidente da Assembleia, o Presidente do TCE, o Procurador Geral do MP e o Defensor Geral sentarem a mesa, abrirem seus números e dialogarem entre si.
Durante 18 meses preguei no deserto, mas na posse do novo presidente do TJAM, o desembargador Flávio Pascarelli convidou os demais chefes de poderes, ali presentes, a darem início ao entendimento em torno das necessidades e dificuldades de cada um.
Senti-me contemplado, pois foi inaugurada uma nova relação. Finalmente o diálogo entre os poderes (Governador, Presidente do TJAM e da ALEAM) e chefes de órgãos (TCE, MP e DP) teve início e hoje, último dia antes do recesso, está em pauta a votação da LDO que define os percentuais de cada um na divisão da receita tributária líquida para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Existem reivindicações as mais diversas e creio que nesta quinta-feira, dia 14, através do diálogo, chegaremos a um consenso. Se este não ocorrer, o voto de cada deputado decidirá.
Nessa questão existem três óticas: a orçamentária, a financeira e a da responsabilidade fiscal.
No aspecto do orçamento todos tem recursos sobrando. O problema está na ótica financeira. É que a receita efetivamente realizada é menor que a prevista no orçamento.
Os valores do Orçamento são:
Executivo – 15.138.009.422,96
Judiciário – 677.192.939,96
Assembleia – 260.284.417,05
TCE – 215.298.026,64
MP – 247.074.853,34
Para que se tenha uma ideia da frustração de receita, já passamos do meio do ano e para um orçamento previsto de mais de 16 bilhões de reais foram arrecadados apenas R$ 7.321.089.939,20, ou seja, menos do que a metade do previsto. Essa é a realidade.
Como os valores repassados pelo Executivo para os outros poderes tem por base o valor arrecadado, natural que os pleitos sejam aumentar os percentuais para compensar a perda. Isso é legítimo e deve ser encarado com naturalidade.
Existe, no entanto, outra questão, qual seja a que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000 – que impôs limites para gastos com pessoal apurados nos três últimos quadrimestres agrupados nos últimos doze meses com base em percentuais da receita corrente líquida.
Os limites globais são:
I – União: 50% (cinqüenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
E os referentes a cada poder e/ou órgão são, a nível estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Estabeleceu ainda limites de alerta, prudencial e máximo. No caso do Amazonas, os dados referente a despesas com pessoal consolidados nos últimos doze meses de 1º de maio de 2015 à 30 de abril de 2016 indicam as seguintes posições:
● – Executivo – gastou R$ 5.192.615.581,15 passando do limite prudencial e ficando bem próximo do limite máximo.
Para sair dessa situação e ficar abaixo do limite de alerta precisa aumentar a receita corrente líquida que foi de R$ 10.622.700.546,63 ou reduzir as despesas com pessoal. A segunda hipótese é inviável.
● – Judiciário – gastou R$ 412.023.832,76 ficando abaixo do limite de alerta. O seu problema é exclusivamente financeiro.
● – MP – gastou R$ 171.370.768,50 ficando abaixo do limite de alerta. O seu problema é exclusivamente financeiro.
● – Assembleia – gastou R$ 155.649.814,21 ultrapassando o limite de alerta e ficando abaixo do limite prudencial. Para sair dessa situação precisa que a receita corrente liquida aumente ou reduza pessoal. A segunda hipótese é inviável.
● – TCE – gastou R$ 144.905.447,27, acima do limite prudencial e abaixo do limite máximo. Não tem problema financeiro. Em 31.12.2015 dispunha de mais de R$ 67.000.000,00 aplicados no mercado financeiro. Para sair dessa situação precisa que a receita corrente liquida aumente ou reduza pessoal. A segunda hipótese é inviável.
● – DEFENSORIA – gastou R$ 60.203.588,05. Como alcançou autonomia financeira recentemente a LRF ainda não prevê os parâmetros para a DP.
Esse o retrato de cada um e a solução para todos, como se vê, só virá com o aumento da receita corrente liquida.
Para equacionar as dificuldades ora vividas o diálogo entre os poderes é o caminho. Esse é o meu discurso desde fevereiro de 2015 e que agora, para minha alegria e satisfação, começa a ser ouvido.
Vamos em frente.
