O PAC empacou?

A ONG CONTAS ABERTAS divulgou hoje que apenas 10% das obras do PAC em 32 meses foram concluídas. É uma situação inusitada. Tem o dinheiro, a decisão política de fazer está tomada, mas as coisas não acontecem.

Onde estariam os problemas?

Em pelo menos dois campos: o do licenciamento ambiental e urbano e do processo licitatório.

No primeiro caso, existem problemas os mais diversos. Não há qualquer dúvida sobre a competncia para licenciar quanto ao uso do solo e a questão urbana. É competência municipal. Já na questão ambiental, por falta de uma definição clara, os três entes se julgam responsáveis e aí as coisas complicam, pois além de tudo essa é uma área sensível e cobrada de perto pelo Ministério Público que as vezes exacerba as suas funções.

No segundo caso, o da licitação, as regras são as de lei federal que vale para os demais entes. A Lei que rege a matéria, a 8.666, tem gargalos que provocam uma demora impensável na iniciativa privada. O exemplo mais forte disso é que por ela, os concorrentes apresentam dois envelopes: o da documentação e o do preço. Primeiro abre-se o da documentação para ver quem está habilitado. Quem for eliminado tem direito de recorrer, inclusive ao Judiciário. É comum que a pendência se alongue por muito tempo. Depois que fique definido quem está habilitado, é que passa para a fase da abertura dos envelopes dos preços. O lógico e racional seria abrir primeiro os dos preços. Quem desse o menor preço teria o envelope da documentação aberto. Se estivesse completo, ganharia. Senão, seria eliminado e só aí abriria o segundo. Isso evitaria querelas. No entanto, é assim o que gera processos licitatórios intermináveis.

Há três anos o Governo Federal enviou mensagens ao Congresso definindo claramente as competências do licenciamento ambiental e invertendo a abertura dos envelopes nas licitações, mas as matérias até hoje não forma à votação.

Veja a tabela acima com o Balanço do PAC e clique aqui para ler a matéria da CONTAS ABERTAS na íntegra.