Do Blog do Planalto:
Governo pode cancelar R$ 10 bilhões em restos a pagar de 2007 a 2009
O governo poderá cancelar R$ 10 bilhões em restos a pagar – recursos autorizados pelo governo em um ano que deveriam ser gastos nos exercícios seguintes – referentes ao período de 2007 a 2009. Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), o Decreto nº7.468 permite que, na prática, os restos a pagar de 2007, 2008 e 2009 de obras e serviços sejam mantidos normalmente desde que iniciados até este sábado (30). Fora desse prazo, eles serão cancelados.
No mesmo decreto, o governo permite restos a pagar de 2009 para obras em estados, municípios e no Distrito Federal previstas em convênio com órgãos federais e iniciadas até 30 de junho deste ano. Segundo o Ministério da Fazenda, assim, estados e municípios terão mais dois meses para iniciar as obras.
Em dezembro de 2010, decreto assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu a prorrogação do prazo dos restos a pagar não processados nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 até 30 de abril de 2011, com exceção das despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da área de saúde.
O Decreto nº 7.468 também estabelece que a partir de agora os restos a pagar não liquidados e não processados terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
No início do mês, ao prestar contas sobre o desempenho do Governo Central (Previdência Social, Tesouro Nacional e Banco Central), o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, foi questionado sobre os restos a pagar do período e prometeu aos parlamentares uma decisão até o final deste mês.
Comentário meu:
Não sou mais prefeito, portanto, hoje não corro nenhum risco de prejudicar o meu Município e estou à vontade para fazer o comentário que se segue.
O Governo Federal “brinca” com Estados e Municípios. Prefeitos e Governadores todos os anos correm atrás de emendas parlamentares para serem incluídas no Orçamento da União. Percorrem uma via crucis e é uma vitória quando finalmente o Presidente sanciona a Lei Orçamentária incluindo emendas de interesse do seu Município ou do seu Estado.
Aí começa uma outra batalha que envolve prefeitos, governadores, deputados e senadores. Todos viram pedintes perante Ministros e o próprio Presidente para que o Governo pague as emendas. Vai chegando o final do ano, o pagamento não acontece e aí o Governo Federal diz: ‘Vou empenhar e deixar em Restos a Pagar. Ano que vem será pago”. Faz isso como se fosse um enorme favor. No ano seguinte não paga e todos continuam como pedintes. O tempo passa, a conversa é boa, o cafezinho é quente, mas é só papo. E na base governadores e, principalmente, prefeitos só apanham porque as coisas não acontecem.
Ao final do Governo Lula houve uma romaria para que fossem pagos os Restos a Pagar de 2007 a 2009. Notem bem: eram dívidas do Governo Federal com Estados e Municípios. A resposta do Governo foi um Decreto dando um prazo até hoje. Caso não fossem pagos, estavam todos cancelados. A gritaria foi grande e ontem saiu o Decreto nº 7.468 que ao invés de uma resposta, é uma piada. Diz ele que os restos a pagar só serão mantidos se as obras tiverem sido iniciadas até hoje.
Só uma pergunta: “Como é que Estados e Municípios poderiam ter iniciados as obras se o dinheiro não foi liberado?”
O Decreto estabelece, também, que a partir de agora se a emenda não for paga até 31 de dezembro do ano subquente perde a validade. Ou seja, governadores, prefeitos, senadores e deputados federais continuarão a ser pedintes. Agora, com data marcada. Que legal! Que grande pacto federativo o nosso, heim?
O NOME DISSO É BRINCADEIRA. E de mau gosto.
Serafim: por que, quando prefeito, você também deixou que essas sacanagens fossem praticadas contra os municípios sem botar a boca no rombone? Era obrigação sua, para que seus munícipes ficassem sabendo.