Do site do MPF/AM:
Juíza federal Jaiza Fraxe foi premiada em concurso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela atuação no combate à exploração de povos tradicionais na extração da piaçava em Barcelos, a partir de caso protagonizado pelo MPF/AM
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJAs decisões proferidas pela Justiça Federal no Amazonas no esquema de exploração de povos tradicionais na extração da piaçava em condições semelhantes às de escravidão em Barcelos, cidade do interior do Amazonas, renderam premiação à juíza federal que atuou no caso, Jaiza Maria Pinto Fraxe, no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atuação no combate ao trabalho escravo foi iniciada pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), durante a realização do projeto MPF na Comunidade naquela cidade.
Realizado em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), o concurso premiou sentenças que efetivamente protegeram os direitos de vários segmentos da população, desde as crianças, os imigrantes e os refugiados, por exemplo. O concurso também reconheceu decisões que resguardaram, com ações práticas, direitos como a diversidade religiosa, ou combateram crimes como a tortura, o trabalho escravo e o tráfico de pessoas.
“A luta pelos direitos fundamentais é cada vez maior e, sendo a luta pela sua concretização maior, destaca-se a atuação dos juízes brasileiros”, afirmou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na cerimônia de premiação realizada na manhã desta terça-feira (14), em Brasília. Segundo a ministra, a busca da sociedade por efetivar seus direitos fundamentais na Justiça é um fenômeno do atual século observado no Brasil e no mundo.
A magistrada amazonense, premiada na categoria “Combate e erradicação ao trabalho escravo”, destacou a importância do papel do Poder Judiciário na erradicação do trabalho escravo que ainda existe em algumas localidades no Brasil e ressaltou o trabalho realizado pelo Ministério Público no caso que rendeu a premiação. “No caso concreto a atuação do MPF e do MPT foram fundamentais, eis que juntos foram às comunidades e descobriram o trabalho degradante, adotando as providências necessárias à concretização dos direitos humanos, em especial o ajuizamento da ação que promove o resgate da cidadania das famílias exploradas em regime de escravidão”, declarou Jaiza Fraxe.
Cadeia de exploração – Investigações realizadas pelo MPF/AM e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que culminaram em operação de resgate de 13 trabalhadores, entre abril e maio de 2014, reuniram depoimentos e constataram in loco o funcionamento de uma cadeia de exploração de trabalho escravo comandada pelo empresário Luiz Cláudio Morais Rocha e sua empresa, Irajá Fibras Naturais da Amazônia, por meio de aviamento.
O processo demonstra que os empregados e empregadas eram mantidos/as em condições extremamente precárias de trabalho, submetidos/as a uma relação de servidão por dívida, sem qualquer vínculo formal e garantias de direitos trabalhistas.
Em novembro de 2015, uma decisão liminar proferida pela juíza federal Jaiza Fraxe, a pedido do MPF/AM, determinou o bloqueio de R$ 500 mil em bens e valores da empresa e seu proprietário, para garantir os recursos necessários à realização de possível ressarcimento pelos danos causados às comunidades exploradas, caso haja sentença favorável ao pedido da ação.
Em janeiro de 2016, a Justiça determinou ao empresário que não submeta os trabalhadores ao regime de servidão por dívida como vinha fazendo há anos. O processo segue em tramitação na 3ª Vara Federal do Amazonas, e aguarda sentença.
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