No seu discurso desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Serafim Corrêa (PSB) fez um alerta sobre a necessidade de o Tribunal de Justiça (TJ-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e o Ministério Público Estadual (MPE-AM) aderirem ao Fundo Previdenciário do Amazonas (Amazonprev). Para ele, a não adesão desses órgãos descumpre a Constituição Federal.
Lembrando a discussão sobre mudanças do Fundo Financeiro do Amazonprev, citadas em um Projeto de Lei que está tramitando na Casa, o deputado Serafim Corrêa disse que esses órgãos precisam ingressar no Amazonprev para cumprir a Constituição Federal e garantir a aposentadoria dos servidores efetivos que ingressaram nesses órgãos a partir de 2004.
“O TJ, MPE, TCE insistem em não integrar o Amazonprev. Estranho isso porque esses órgãos têm a obrigação de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal. Está expresso na Constituição, parágrafo 20, do artigo 40, que fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e mais de uma unidade gestora em cada ente estatal. No Amazonprev está o Executivo e a Assembleia Legislativa do Amazonas”, afirmou.
Texto: Assessoria da Aleam
