Do CONSULTOR JURÍDICO:
O Ministério Público tem se mostrado uma instituição democrática importante, mas sua atuação ainda precisa ser fiscalizada. A opinião é do representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Almino Afonso Fernandes, para quem o MP deve ter seu papel republicano reforçado.
Em entrevista, o conselheiro defendeu que “essa fiscalização é fundamental para que o MP seja republicano não só da porta para fora, mas também da porta para dentro, com muita transparência de seus atos para a sociedade brasileira”.
O advogado critica projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar a composição tanto do CNMP quanto do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de terem mais representantes dos órgãos que controlam. “O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de 14 membros, dos quais oito já são egressos do MP. Aumentar mais duas vagas, como está proposto na PEC que tramita no Senado, seria neutralizar toda e qualquer ação para que a sociedade possa buscar a transparência e verificar os deveres funcionais dos membros e servidores do MP”, afirma Almino Afonso.
O tema será abordado pelo advogado durante a programação da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece de 20 a 24 de novembro deste ano, em Curitiba. Almino Afonso Fernandes ministrará a palestra “Judiciário, Ministério Público e Democracia”, em que analisará a atuação do CNMP.
Leia entrevista concedida pelo representante da OAB no CNMP:
O senhor, indicado pela OAB como conselheiro do CNMP, defende a atuação plena e independente do Conselho?
Almino Afonso – Prefiro dizer que estou conselheiro, pois eu pertenço ao gênero, que se chama advocacia, do qual derivam todas as demais carreiras jurídicas. Na condição de advogado, representando o Conselho Federal da OAB, temos buscado reverberar o pensamento da Ordem dos Advogados em defesa da cidadania brasileira. Pretendemos, logo, com essa grande confraternização que será a Conferência Nacional dos Advogados, discutir uma questão relevante não só para a categoria, mas também para a sociedade brasileira, que é a manutenção dos Conselhos nacionais com as prerrogativas e os poderes que lhes foram outorgados na Reforma do Judiciário, implementada por meio da Emenda 45. Pretendemos levar as nossas preocupações aos advogados brasileiros no que diz respeito a essa tentativa mitigadora dos poderes dos Conselhos, de se alterar o seu formato para permitir que membros egressos das instituições da magistratura e do Ministério Público tenham uma participação maior. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de 14 membros, dos quais oito já são egressos do MP. Aumentar mais duas vagas, como está proposto na PEC que tramita no Senado, seria neutralizar toda e qualquer ação para que a sociedade possa buscar a transparência e verificar os deveres funcionais dos membros e servidores do MP.
Mas essa é uma tarefa difícil?
Almino Afonso — Confesso que, muitas vezes, nos sentimos um peixe fora d’água porque essa representação social para uma instituição que, a partir da Constituição de 1988 obteve um formato de super-instituição, como é o Ministério Público e indiscutivelmente prestou grande serviços à sociedade brasileira no que diz respeito ao combate à corrupção, à defesa da moralidade, ao combate à devastação das nossas matas, à proteção ao meio ambiente e no combate ao crime organizado. Sem dúvida nenhuma, o Ministério Público tem demonstrado ser uma instituição importante para a República, mas é bem verdade que mesmo esse órgão, responsável pela fiscalização dos demais Poderes, também precisa ser fiscalizado. Entendo que essa fiscalização é fundamental para que o MP seja republicano não só da porta para fora, mas também da porta para dentro, com muita transparência de seus atos para a sociedade brasileira.
O CNMP tem feito inspeções nos MPs?
Almino Afonso — Com certeza. Temos buscado por meio das inspeções extrair um diagnóstico do Ministério Público brasileiro para contemplar informações que, até então, a sociedade brasileira não tinha sobre a gestão de seus recursos. Como toda instituição pública, o Ministério Público deve prestar contas não só aos Tribunais de Contas dos Estados, no caso dos MPs estaduais, como também ao Tribunal de Contas da União, visando assegurar total transparência na gestão dos recursos utilizados pelo Ministério Público.
Em sua palestra na Conferência Nacional dos Advogados, o senhor vai falar sobre o controle externo. Como avalia essa forma de acompanhar o trabalho e a eficiência de uma instituição?
Almino Afonso — Não existe mecanismo mais eficiente no atual Estado democrático de Direito do que o exercício dessa democracia participativa como órgão de controle social que tem conseguido avanços significativos para a sociedade brasileira. Mas precisamos avançar mais. O CNMP tem buscado implementar ações no sentido não só de extrair um diagnóstico de atuação do Ministério Público, mas também uma interação maior com a sociedade brasileira. Na medida em que o Conselho se desloca até os estados buscando interagir com as sociedades locais, temos conseguido não só obter as críticas que dizem respeito à atuação do Ministério Público, mas sugestões para o aprimoramento dessa instituição, que é muito cara para o país.
