Levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) aponta que oito em cada dez municípios brasileiros estão com pendências de regularidade e foram inscritos no CAUC (Cadastro Único de Convênios), da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Por conta desses problemas, 4.458 municípios –80,1% do total– estão impedidos de celebrar convênios com a União.
O CAUC é um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal e funciona como uma espécie de cadastro para “proteção ao crédito” entre entes públicos. Na lista de itens exigidos pela União para assinatura de convênios, está a verificação da regularidade o cadastro.
A pesquisa foi feita pela CNM com base nos dados da STN último dia 20, e não cita o nome dos municípios com problemas. Porém, o estudo afirma que “o resultado surpreendeu” pelo grande número de cidades com irregularidades.
Segundo a CNM, o número de prefeituras com irregularidades cresce no país, especialmente desde o início da nova gestão. No dia 18 de janeiro, por exemplo, eram 3.589 municípios com pendências. Pouco mais de um mês depois, esse número aumentou 24%.
Para a CNM, 4.063 dos novos prefeitos (72,9% do total) assumiram os municípios com uma “forte crise financeira”, e não-celebração de convênios se transforma em um quadro “bastante preocupante.”
“É necessário achar uma maneira de evitar que mais da metade das cidades brasileiras enfrentem estes problemas, pois se temos este cenário em todos os estados é sinal de que alguma coisa não está bem na federação brasileira e os municípios que são os executores de todas as políticas públicas precisam ser auxiliados tecnicamente e, sobretudo financeiramente para fazer frente às demandas de nossa população”, informa o estudo.
Estados
O levantamento aponta que a maioria dos municípios tem pendências na publicação do Relatório de Execução Fiscal (59% do total), no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (57%), e na regularidade quanto as contribuições previdenciárias (36%).
Segundo a CNM, foi a primeira vez que o número de municípios com itens a comprovar relativos à entrega dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal foi maior que os itens relacionados à Previdência.
“Mesmo assim o grande impeditivo aos convênios são as regularidades relativas a previdência que sempre são o calcanhar de aquiles dos municípios, e que a CNM contesta a anos por entender que os municípios são credores da previdência e não deveriam estar negativados neste sistema”, diz o estudo.
O Estado com maior número de municípios com problemas é o Piauí, com 96,4% do total. Amazonas (95,2%), Pará (95,1%), Tocantins (95,0%) e Pernambuco (94,6%) também têm quase a totalidade de seus municípios impedidos de celebrar convênios.
Já Mato Grosso do Sul (53,8%), Rio Grande do Sul (56,9%) e Paraná (68,2%) são os que têm menos prefeituras inscritas. “Mesmo assim estes percentuais são muito expressivos”, informa a CNM.
Questões simples
Segundo o especialista em planejamento e tributação municipal, Alcides José de Omena Neto, na prática, os municípios que entram no cadastro ficam sem recursos federais para investimentos até a solução da pendência.
Ele afirma que a maioria dos casos são questões simples, de descumprimento de prazos, que levam as prefeituras à “lista negra” do Tesouro Nacional.
“Esse cadastro é muito dinâmico. Na prática, um atraso no INSS, ou no FGTS, ou em um formulário já põe o município no CAUC. Como esses compromissos vencem em dias diferentes, uma prefeitura pode estar adimplente no dia 10, e no dia 20 ficar inadimplente. Muitas vezes um município deixa de mandar um desses itens por esquecimento, e logo consegue sair. Mas existem aqueles que vivem no CAUC eternamente”, afirmou.
Segundo Neto, com a inclusão do nome no CAUC, a prefeitura deixa de receber as transferências voluntárias até sua exclusão, o que a deixa impedida também de tomar empréstimos. As transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e cota de ICMS não são afetadas pelo ingresso no cadastro.
“As transferências voluntárias são os convênios, que não podem ser consolidados com União ou Estados. Exemplo: a prefeitura vai fazer uma escola, e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse CAUC é o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam um com muito cuidado, pois as transferências são auditadas pelo TCU. Se o governo federal transferir a um município no cadastro, os dois gestores vão responder”, afirmou.
Comentário meu: Isso é preocupante. O Brasil está parando na sua relação federativa.
