Independência dos poderes e autonomia dos municípios: Vamos fazer o jogo da verdade?

Está na Constituição que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Também está lá que os Municípios são autônomos.

E na prática isso é assim mesmo?

Deixemos de miçangas: Não!

O Executivo, que tem a chave do cofre, atropela tanto os outros poderes como os Municípios.

Comecemos por eles. Os Municípios foram alçados à condição de entes federados a partir da Constituição de 1988. Estabeleceu-se o pacto federativo entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E a partir daí seguiu-se a linha de repassar responsabilidades, outrora da União e dos Estados, para os Municípios, mas não os recursos em montante suficiente para cobrir as despesas. Os prefeitos ficaram no canto da parede apanhando de todos os lados e com a desvantagem de não conseguirem passar para a opinião pública essa dura realidade.

Acresça-se a isso uma postura desonesta por parte dos Governos Federal e Estadual que agrava a situação. Todas as vezes que querem fazer bondades, fazem com os impostos dos quais os municípios participam e com isso reduzem ainda mais as receitas dos Municípios. Para combater a crise o Governo Federal reduz o IPI e os Estados o ICMS e o IPVA, exatamente os que pertencem parcialmente aos Municípios. Vá sugerir ao Governo Federal que ele reduza o PIS/COFINS para ver o que eles dizem.

No caso dos Estados, o jogo é feito em cima do ICMS. Especificamente no caso do Amazonas temos exemplos para todos os gostos. São muitos, mas vou citar apenas dois.

Na política de incentivos fiscais de ICMS o Governo do Estado criou fundos para suprir a UEA, o Turismo e o Interior. É mais ou menos assim: as empresas pagam só parcialmente o ICMS. Da parte que pagam, ao invés delas recolherem tudo a título de ICMS, recolhem uma parte a esse título, outra para a o Fundo da UEA e outra para o FTI. Isso é uma manobra para tirar recursos dos municípios em favor daquilo que é obrigação do Estado exatamente porque no ICMS 25% do arrecadado é dos Municípios, mas o que vai direto para os fundos o Estado não repassa os 25% dos municípios. Fica com eles e aplica uma tunga de mais de 200 milhões por ano.

Outro exemplo: sob a alegação de que o ICMS é muito alto nas contas de energia elétrica e que as empresas cobravam do Estado para depois repassar de volta, os Estados se isentaram do ICMS nas suas contas de energia elétrica. Com isso, ficaram com os 25% que pertencem aos Municípios.

Essas duas manobras prejudicam os Municípios, mas também os Poderes, assim entendidos Tribunal de Justiça e Assembléia Legislativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, órgão fiscalizadores. Isto porque o dinheiro dos Fundos não entra como Receita do Estado para servir de base dos repasses aos demais poderes e órgão fiscalizadores.

Agora eu pergunto: com essa postura dá para dizer que os Municípios são entes federados autônomos? Não dá, exatamente porque os prefeitos terminam ficando dependentes de convênios que o Estado termina fazendo com o próprio dinheiro que, a rigor, é dos municípios.

E os Poderes são independentes? Como fica a independência de um chefe do poder que tem que ir de pires na mão pedir ao chefe do Poder Executivo suplementação de recursos para pagar o 13º salário?

Esse será um bom tema para o debate das eleições deste ano, com cada um assumindo a sua posição. A minha, adianto desde logo, é no sentido de respeitar os direitos dos Municípios, revendo essas práticas que há tanto tempo prejudicam tanto Manaus quanto os Municípios do interior, bem como os demais poderes que devem ser independentes, como independentes devem ser MP e TCE. E é difícil haver independência sem a independência financeira.