Inadimplentes, 96,4% dos municípios não podem firmar convênios com o governo federal

RIO – Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) feito a partir de dados do Tesouro Nacional e dos ministérios aponta que 96,4% de 5.563 municípios do país estão, este mês, inaptos a fazer convênios com o governo federal. Por conta disso, apenas 200 cidades em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias. É dinheiro que pode ser usado, por exemplo, para reformar e ampliar postos de saúde, para obras de dragagem e pavimentação e até para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches.

Segundo a CNM, as cidades inaptas têm restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Em sete estados — Alagoas, Piauí, Amazonas, Amapá, Maranhão, Roraima e Sergipe —, todos os municípios estão inadimplentes. Rio Grande do Sul, que no levantamento aparece como sendo o estado com menos cidades com pendências, ainda assim tem 89,5% dos municípios inaptos. No Rio, apenas Natividade e Niterói estão aptos.

— Estamos monitorando o CAUC desde janeiro e houve um aumento grande de inadimplência entre março e abril. Eram 4.042 cidades inaptas no mês passado. Essas que entraram agora vão parar de receber os repasses dos convênios que têm. São obras que acabam paralisadas — diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM:

— Uma parte do problema se deve à falta de capacidade técnica, mas os municípios chegaram ao fundo do poço muito porque o governo oferece os programas, os prefeitos aceitam e depois não têm como arcar com a manutenção. O ProInfância, que é para construir e reformar creches, é importante. Mas o governo federal faz o prédio e depois cada criança matriculada custa entre R$ 700 e R$ 800. Daí, a prefeitura recebe pouco mais de R$ 250 por aluno. Para mantê-los, o prefeito deixa de pagar a Previdência, não aplica a renda mínima em Saúde e em Educação e acaba com pendência no CAUC.

Transferências: até 6% do PIB

Sem a verba das transferências voluntárias, as cidades contam com as transferências constitucionais e legais — distribuição de recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios —, como o Fundo de Participação dos Municípios e a Lei Kandir. Recebem ainda verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, segundo o Ministério do Planejamento, “os entes federativos são aptos a receber conforme determina a Lei 11.578/2007, que rege as transferências obrigatórias, e não menciona adimplência ao CAUC como condição”.

— No Orçamento da União, dependendo do ano, as transferências voluntárias representam de 4% a 6% do PIB — diz Ziulkoski

— Com a maioria dos municípios sem poder receber, os investimentos caem muito, já que poucos convênios são para custeio. Se isso perdurar, a economia será afetada. E quem paga o preço mais alto é o cidadão.

Em Altos, no Piauí, a impossibilidade de firmar convênios com a União já fez, segundo a prefeita Patrícia Leal (PPS), com que a cidade de 40 mil habitantes perdesse verba de, pelo menos, três ministérios:

— O Ministério da Saúde não liberou R$ 200 mil para a reforma do Centro Ortopédico e melhoria do hospital municipal, o das Cidades não liberou R$ 3 milhões para calçamento e o da Infraestrutura não liberou R$ 1 milhão para obras. Caímos em cinco exigências do CAUC e nossa dívida já é superior a R$ 2 milhões, sendo R$ 1,5 milhão só para a Previdência Social. A situação é muito difícil.

Moradora de São Sebastião, na periferia de Altos, Daniele Maria do Nascimento, de 20 anos, é mãe de um menino de um ano e quatro meses e diz que é um sofrimento ter que levar o filho ao médico. Ela precisa caminhar por seis quilômetros em ruas sem calçamento até o hospital municipal. Na última sexta-feira, Daniele tentava fazer com que Gabriel, gripado e com suspeita de pneumonia, fosse atendido.

— Não tem médico, só um estudante de medicina. Ele não fez exame, passou um remédio, que não tenho dinheiro para comprar, e mandou meu filho para casa. Antes, tinha farmácia que dava medicamentos, mas acabou. E o hospital nem tem equipamento para saber se ele está com pneumonia ou não. O menino não melhora. Ele fica cansado o tempo todo.

A prefeita reconhece o problema:

— Nosso hospital está com o teto e o reboco das paredes caindo, e sem alguns equipamentos. Também não temos dinheiro para pavimentação. A cidade nem conseguiu prestar contas para órgãos como a Funasa, o que prejudica bastante.

São Paulo e Salvador com nome sujo

A falta de repasses, por conta do nome sujo no CAUC, não afeta só cidades médias e pequenas. As prefeituras de São Paulo e Salvador, por exemplo, têm pendências e os prefeitos Fernando Haddad (PT-SP) e ACM Neto (DEM-BA), que tomaram posse este ano, buscam uma solução. Na capital baiana, foi editado um decreto no dia 2 de janeiro e todas as pendências estão sendo levantadas nos órgãos responsáveis pelos registros negativos. A prefeitura também foi à Justiça e, em nota, informa que conseguiu liberar cerca de R$ 40 milhões. “A Justiça entendeu que a responsabilidade das inadimplências é da gestão anterior e que, portanto, a população não pode sofrer as consequências disso”.

Em São Paulo, são três pendências que impedem que o município celebre convênios. Segundo a assessoria, “todas são antigas e já estão em processo de regularização”. A nota diz ainda que uma delas já está regularizada e será corrigida pela Caixa Econômica Federal no CAUC. Além disso, o Instituto de Previdência Municipal “já adotou medidas administrativas para efetuar a regularização” da dívida de contribuições ao Pasep. O valor pendente é de R$ 1,3 milhão. Sobre o terceiro registro, que diz respeito a convênio encerrado em 2009 entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a nota diz que “a Secretaria de Negócios Jurídicos foi comunicada e está tomando as medidas legais cabíveis”.

— O que o levantamento mostra é que os municípios estão com problema de caixa. Eles têm recurso aquém do necessário. O prefeito tem que escolher: paga a Previdência ou paga os salários dos servidores. E, então, incorre no CAUC — diz Eduardo Tadeu Pereira, que preside a Associação Brasileira dos Municípios. — A solução passa por repactuar a divisão do bolo orçamentário. Os municípios precisam de uma fatia maior.

Ziulkoski discorda. Para ele, o orçamento até poderia ser menor se os municípios arcassem com menos serviços:

— Em 1988, as prefeituras tinham 25 mil funcionários na área de Saúde. Hoje, mais de 1,6 milhão. O gasto com pessoal já chega a quase 50%. Essa situação impacta todo o Brasil. E, se o município fica inadimplente, não tem investimento. E aí não tem emprego, arrecada-se menos impostos. O governo federal só deveria firmar acordo com quem têm condições de arcar, já que os programas são sempre subfinanciados.

Procurado, o Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pelo CAUC, disse ter encaminhado as perguntas ao setor que coordena a área, mas não respondeu ao GLOBO até o fechamento da matéria.

Comentário meu: O CAUC reflete duas coisas: uma, a falta de condições técnicas dos municípios, principalmente dos menores; a outra, que o nosso Pacto Federativo está de cabeça para baixo com os municípios tendo recursos desproporcionais às obrigações que lhes são transferidas.

Esse ponto é fundamental na Agenda 2013 e não pode ficar de fora do grande debate de 2014.