Do site CONGRESSO EM FOCO:
Receita Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões com a regularização de ativos no exterior e parte dos recursos deve ser distribuída aos estados e municípios
Governador do Piauí entra no STF contra a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de governadores que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de investidores brasileiros escondidos no exterior e regularizados até outubro pela Lei da Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões.
A decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O dinheiro escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da União para este ano.
As ações foram encabeçadas pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), e argumentam que a repartição dos recursos está garantida pelo artigo 160 da Constituição que veda a retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF e os municípios. Além disso, as ações também citam o Código Tributário. As ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores que pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro.
As ações fazem parte do movimento político que criou o Fórum dos Governadores e reúne chefes dos executivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que exige da União o mesmo tratamento dado a estados endividados, como o Rio de Janeiro, que receberam socorro financeiro da União e renegociaram suas dívidas com o Tesouro Nacional.
Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou que dos R$ 50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, R$ 38,5 bilhões ficarão com o governo federal e o restante será dividido entre estados e municípios. Meirelles informou que mais da metade desta arrecadação será usada para quitar restos a pagar do orçamento de anos anteriores.
Meirelles apoia a sugestão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de dar mais prazo para que outros detentores de contas no exterior e não declaradas à Receita Federal possam aderir ao programa de regularização de ativos. Renan ficou de apresentar projeto com este novo prazo em 2017.
Leia mais sobre a Lei da Repatriação
COMENTÁRIO MEU: Essa divergência é antiga entre Estados e Municípios e a União. A Constituição Federal diz que o Fundo de Participação de Estados e Municípios será formado de parcelas da arrecadação federal de Imposto de Renda e IPI. Os Estados e os Municípios sempre pleitearam que os penduricalhos da arrecadação – multa, juros e correção monetária (quando existia) – partindo da tése de que o acessório segue o principal, também, fossem partilhados, mas a União adota a interpretação literal e diz que a CF/88 trata apenas de impostos, sem falar em multas e juros. E não divide.
O interessante é que os Estados, quando têm que partilhar o ICMS e o IPVA adotam a mesma postura da União em relação aos Municípios.
Nessa briga, a verdade é que: os primeiros a apanhar, e de todos os lados, e os últimos a falar são os Municípios.
