Na política, dizem os entendidos, qualquer decisão que precise de explicação não é uma boa decisão. Transposta para o mundo do Judiciário, a máxima ganha contornos de mandamento: não redigirás sentença que necessite de esclarecimento fora dos autos.
Veja-se o caso do ministro Luiz Fux, do STF. Há 60 dias, expediu liminar ordenando ao Congresso que não votasse vetos presidenciais senão em ordem cronológica. Desde então, não faz outra coisa além de se explicar. Em entrevista à repórter Maíra Magro, veiculada pelo Valor, Fux fez sua penúltima tentativa.
Disse que não imaginava que seu despacho fosse provocar “essa confusão toda”. Líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO) costuma dizer que “Fux atirou num rato e acertou numa onça. Não tinha noção do que estava escondido na moita.” As palavras do ministro confirmam o deputado.
“[…] Não tínhamos a menor ideia de que havia tantos vetos sem votação. Ninguém tinha ideia que nunca votaram veto –há dez, 12 anos não votam.” Se tivesse ciência dos 3.060 vetos, a decisão teria sido outra? “Teria adotado a mesma solução”, Fux respondeu.
O ministro declarou que, provocado, agiu como guardião da Constituição. “A decisão está literalmente de acordo com ela.” Nem tanto, dizem os críticos de Fux. Reza o texto constitucional: vetos presidenciais têm de ser votados em 30 dias. Descumprido o prazo, a pauta do Congresso é bloqueada. Nada pode ser votado antes da deliberação sobre o veto.
Pois bem. O Legislativo descumpre a Constituição desavergonhadamente. E todo mundo havia entendido que Fux restabelecera a ordem no seu despacho de dezembro. Tanto assim que José Sarney suspendeu a votação do Orçamento da União de 2013.
“Tão logo surgiu a dúvida, esclareci a questão em um e-mail para a [Advocacia-Geral da] União, até porque era recesso”, disse Fux, o explicador. “Depois, o presidente do Senado e a União reiteraram isso em um recurso. Então, entendi por bem dizer [no segundo despacho, da semana passada]: olha, o STF não interditou a atividade parlamentar, somente evitou que se pince veto, porque a Constituição Federal não permite.”
Conforme já comentado aqui, o segundo despacho de Fux não faz nexo. Porém, tomado pela entrevista veiculada nesta Quarta de Cinzas, o ministro parece mais preocupado em ser agradável do que em fazer sentido: “Eu já dei uma interpretação bem favorável, no sentido de que está suspensa a votação de vetos ‘per saltum’. Você vota um veto, depois o outro. No resto, a pauta está livre.” Interpretação favorável? Para quem, cara pálida? E quanto à lógica constitucional, quem irá favorecê-la?
Para ficar em pé, a liminar de Fux depende de confirmação do plenário do Supremo. Indagou-se ao ministro quando planeja submeter a encrenca aos colegas. E ele: “Vai depender da chegada das informações e, eventualmente, um fato superveniente, a gente não sabe. Problemas de governabilidade também preocupam o STF. Você pode dar a solução mais correta do mundo, mas às vezes ela precisa ser adaptada à realidade…” Hummm!?!
Fux prosseguiu: “Eles recorreram da liminar, mas como chegarão informações, eu posso eventualmente já levar para julgar o mérito [em plenário] e considerar prejudicado o agravo [recurso da União e do Senado]. Dependendo do resultado, o plenário confirma ou revoga a liminar.”
Beleza. O diabo é que Renan Calheiros, o presidente seminovo do Congresso, marcou para a próxima terça-feira (19) a votação do Orçamento da União. Pela Constituição, teria de votar primeiro o monturo de vetos. Pela “interpretação bem favorável” de Fux, os vetos podem ficar para depois.
