Fonte: Migalhas.com.br
O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou na última sexta-feira, 19, ADIn no STF que questiona o dispositivo da lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural e trata do parcelamento de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural.
Na ADIn, o PSB questiona a validade do artigo 25 da norma, que altera dispositivos da lei 10.522/02 e permite que a PGFN bloqueie bens de devedores mesmo sem autorização judicial quando a dívida não for quitada em até cinco dias após a notificação.
De acordo com o Partido, por se tratar de norma tributária, a previsão deveria ter sido instituída por meio de lei complementar. O PSB também alega na ação que o dispositivo está em desacordo com o devido processo legal e viola princípios como a ampla defesa e o contraditório, e os direitos de propriedade, da isonomia e da livre iniciativa.
“Os dispositivos abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do Judiciário pela propositura de execução fiscal.”
A relatoria do caso é do ministro Marco Aurélio.
- Processo: ADI 5.881
